Lista completa de Resumos

Competências constitucionais em matéria ambiental, critério de repartição de competências, classificação das competências, Município e a tutela da sadia qualidade de vida.

Magistrados e Ministério Público, conciliação entre o foro privilegiado decorrente da prerrogativa de função e a competência do Tribunal do Júri, foro privilegiado, exceção da verdade nos crimes contra a honra e aplicação do artigo 85 do CPP à hipótese da difamação.

Pontos relevantes acerca da Justiça Militar e a competência especial do juiz da execução penal.

Competência vertical, competência horizontal, competência em razão de recursos, competência recursal do STF, do STJ, do STM, do TSE e competência originária "ratione materiae".

Regras gerais, questões relacionadas e competência absoluta.

Competência territorial em matéria de interesses difusos e coletivos e competência relativa em matéria de defesa do consumidor.

Prevenção na tutela coletiva, foro por prerrogativa de função e direitos indígenas, e interesse da União e dos Estados.

Abarca as regras da competência concorrente e exclusiva da jurisdição brasileira, mostrando o entendimento dos nossos Tribunais a respeito desse assunto.

Introdução e competência material.

Trata sobre a competência nos crimes informáticos impróprios, nos crimes informáticos mistos e nos crimes informáticos mediatos ou indiretos.

Determinadas autoridades, em razão da função pública que exercem, são originalmente processadas por seus crimes e por infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade) por instâncias superiores.

Trata sobre a competência concorrente prevista na Constituição Federal.

Justiça competente pela espécie de crime cometido, que pode ser Justiça Especial (eleitoral ou militar) ou Comum (Estadual ou Federal) e, ainda, juízo singular, Júri, Juizado Especial Criminal, Juizado de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher.

Local da consumação, competência dos crimes tentados, crimes permanentes, crimes a distância, crimes praticados fora do território nacional, crimes cometidos a bordo de embarcação ou aeronave, crime na divisa de duas ou mais comarcas, e competência pelo domicílio do réu.

Foro comum, foros subsidiários, especiais, ações reais imobiliárias, da sucessão hereditária, da União, Estados e Distrito Federal, foros ratione personae, das pessoas jurídicas, dos Estados e Municípios, foro ratione loci em matéria de obrigações, foro do idoso, central e distritais ou regionais.

O exercício da competência tributária e suas características.

Trata sobre a disseminação do compliance na esfera justrabalhista.

Generalidades, autodefesa, autocomposição, conciliação, acordo em dissídio coletivo, mediação, negociação coletiva, assistência à rescisão contratual, heterocomposição, jurisdição e arbitragem.

Destaca a composição da Defensoria Pública disposta na LC nº 80/94, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a autonomia administrativa e funcional, a iniciativa de proposta orçamentária e os objetivos da Defensoria.

Espécie de posse exercida por mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, gerando efeitos e proteção jurídica.

Conceito, elementos, efeitos principais e secundários, limitações, cláusulas especiais e promessa de compra e venda.

Conceito, características, classificação, elementos do contrato, forma e prova, modalidades, obrigações do vendedor e do comprador e especificidades da compra e venda mercantil.

As formas de comunicação entre os juízos através das cartas rogatória, precatória e de ordem.

Diferença entre contravenção penal e o conceito material, formal e analítico de crime (teoria tripartida e bipartida).

Distinção entre direito e moral, direito objetivo e direito subjetivo, positivo e natural (jusnaturalismo), público e privado, direitos congênitos (da personalidade) e adquiridos.

Noções econômicas e jurídicas de empresa, conceito de empresa, a abstração da empresa, e empresa versus sociedade.

Fontes das obrigações e elementos constitutivos (pessoas, prestação e vínculo jurídico).

Aspectos gerais envolvendo produto, serviço, relação de consumo, periculosidade e nocividade de acordo com disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Conceito, caráter substitutivo, escopo jurídico de atuação do direito, características da jurisdição (lide, inércia e definitividade), jurisdição, legislação, administração, princípios inerentes à jurisdição e poderes inerentes à jurisdição.

Concepção sociológica, política, jurídica, estrutural, jusnaturalista, juspositivista, historicista, marxista, institucionalista, culturalista, estruturalista e dirigente.

Conceito, natureza jurídica, modalidades, concessão de serviços público, peculiaridades, permissão e autorização de serviços públicos.

Recrutamento, escolha, remuneração, impedimentos e responsabilização do conciliador ou mediador.

Definição, crimes de concorrência desleal da LPI, parasitismo, publicidade comparativa, e repressão civil à concorrência desleal.

Concurso material, concurso formal, crime continuado, pena de multa e limites da pena no concurso crimes.

Dosimetria da pena no concurso de crimes, erro na execução (“aberratio ictus”) e resultado diverso do pretendido.

Conceito, requisitos, coautoria e participação, crime plurissubjetivo, comunicação de circunstância elementar e casos de impunibilidade.

Conceito e natureza jurídica, fundamentos, concurso como “princípio” e suas exceções, tipos de concursos, direito sumular, pressupostos para abertura do concurso, validade do concurso, direitos do candidato aprovado, aprovação em concurso, e princípio do livre acesso aos cargos públicos.

Conceito, natureza jurídica, instituição, estrutura e administração.

Vedação de atividades liberais ou profissionais na unidade destinada para a moradia, bem da habitação de pessoas em cada unidade incoerente com o seu tamanho.

Conceito, classificação de condomínio, direitos e deveres dos condôminos, administração e extinção do condomínio.

Conceito, o imóvel objeto da multipropriedade e o direito de ocupação, instituição, transferência de frações de tempo de uso e proibição ou limitação da multipropriedade, distribuição dos períodos, bem como direitos e obrigações na multipropriedade.

Administração do imóvel e de suas instalações, regime de multipropriedade em parte ou na totalidade das unidades autônomas, e contratação de administração profissional.

Inadimplemento do multiproprietário do custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, renúncia ao direito de multipropriedade e normas registrárias relativas à multipropriedade.

Aborda as condutas vedadas catalogadas na Lei das Eleições, assim como traz o rol destas condutas durante todo o ano eleitoral, a partir de abril do ano do pleito e nos três meses que antecedem as eleições, abarca também as sanções legais e o procedimento para a apuração das condutas.

Hipóteses de conexão e continência, critérios de prevalência de um foro ou de uma Justiça sobre a outra, e hipóteses em que, apesar da conexão ou continência, não se dá a união para apuração conjunta.

Conceito e demais peculiaridades da conexão, continência e litispendência nos direitos difusos e coletivos.

Valor e fundamentos da confissão, delação, critérios de avaliação da confissão e confronto com outras provas, silêncio como elemento para o convencimento do juiz, divisibilidade e retratabilidade da confissão.

Cada conduta penalmente relevante se amolda única e exclusivamente a um tipo legal, de forma que eventual conflito aparente de normas penais deverá ser resolvido pelo aplicador do direito, o magistrado.

Lei versus tratado, conflito entre Constituição e tratado, incorporação dos tratados no Direito Interno Brasileiro, fases de incorporação dos tratados, polêmica entre os dualistas e monistas e jurisprudência.

Conceito, evolução dos meios, meios diplomáticos e meios políticos.