Lista completa de Resumos

Trata sobre a Lei nº 13.185/15 e a instituição do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Trata das garantias processuais descritas nos artigos 110 e 111 da Lei nº 8.069/90 – ECA.

Trata sobre as previsões dos 17 artigos do Protocolo, bem como sobre as Lei nº 13.440/17 e nº 13.441/17.

Homossexualidade, heterossexualidade, bissexualidade, assexualidade, transgêneros e cisgêneros, travestis e a proteção do direito à livre orientação sexual e identidade de gênero na jurisprudências e leis brasileiras.

Políticas de discriminação positiva, reserva de vagas para as pessoas com deficiência, cota de candidaturas por sexo, cotas para afrodescendentes em universidades e reserva de vagas à pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em concursos públicos federais.

Retirada compulsória administrativa e cooperacional, repatriação, deportação, expulsão e direito à notificação da assistência consular.

Aspectos gerais da lei e as principais características.

Os direitos dos migrantes, tanto os imigrantes quanto os emigrantes, e o histórico do tratamento jurídico ao migrante no Brasil.

Trata sobre os direitos individuais do autor de ato infracional, descritos nos artigos 106 ao 109 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Trata sobre as disposições gerais acerca da prática do ato infracional, descritas nos artigos 103 ao 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conceito e características, implantação do órgão, composição, requisitos mínimos para o exercício da função de conselheiro tutelar, processo de escolha dos membros, atribuições, limite territorial de atuação e fiscalização.

Definição, natureza jurídica, formação, atribuições, e controle da atuação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Educação como direito de todos e dever do Estado, níveis e modalidades de ensino, educação de jovens e adultos, ensino noturno, flexibilização do ensino, regime especial para gestantes, educação das relações étnico-raciais, educação democratizada, e financiamento da educação básica.

Conceito, finalidade, momento em que é prestado, requerimento, quem presta o depoimento pessoal, pena de confissão e procedimento.

Nascituro e atendimento à gestante, saúde de crianças e jovens, crianças e adolescentes com deficiência e com transtorno do espectro autista, doentes crônicos, direito a acompanhante e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Recrutamento, escolha, remuneração, impedimentos e responsabilização do conciliador ou mediador.

Definição, objetivo, princípios, diretrizes, elaboração e conteúdo do ZEE.

Trata sobre a escravidão na Antiguidade, na colonização do Brasil, e como é vista nos dias atuais.

Conceito da expressão “situação de rua, discriminação e estigmatização, Política Nacional para a População em Situação de Rua, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, Guia do MP, e obrigações internacionais dos Estados.

Tipos penais que passaram a integrar o Capítulo XI-A do Estatuto do Torcedor, tumulto ou violência desportiva e invasão de local restrito a competidores, corrupção passiva e ativa desportiva, estelionato desportivo, cambismo e favorecimento ao cambismo.

No que consiste a fiscalização do trabalho, quem é o fiscal do trabalho, fiscalização nos planos internacional e nacional, e procedimento.

Saldo de salários, aviso prévio, férias, 13º salário, indenizações e controvérsia sobre as verbas rescisórias.

Indisponibilidade, renúncia e transação.

Trata sobre os atos e os crimes de terrorismo, conforme a Lei nº 13.260/16.

Práticas de mercado que levem a uma condição de dumping social, a inclusão de cláusulas sociais nos tratados internacionais de comércio e do selo social em produtos que demonstrem que a empresa que os produziu está preocupada com o respeito aos direitos fundamentais de seus empregados.

Identificação do acusado, retificação da qualificação, condução coercitiva, direitos e deveres do acusado.

Espécies de defensor, assistência a mais de um acusado, abandono do processo e impedimento.

Conceito, casas-lares, direitos, condições para admissão, atribuições, e mães sociais substitutas.

Conceito, legitimados, processamento da habilitação e atribuições do assistente.

Hipóteses de conexão e continência, critérios de prevalência de um foro ou de uma Justiça sobre a outra, e hipóteses em que, apesar da conexão ou continência, não se dá a união para apuração conjunta.

Justiça competente pela espécie de crime cometido, que pode ser Justiça Especial (eleitoral ou militar) ou Comum (Estadual ou Federal) e, ainda, juízo singular, Júri, Juizado Especial Criminal, Juizado de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher.

Conceito de competência e critérios para sua fixação, prevenção, distribuição, e fases para a determinação da competência.

Local da consumação, competência dos crimes tentados, crimes permanentes, crimes a distância, crimes praticados fora do território nacional, crimes cometidos a bordo de embarcação ou aeronave, crime na divisa de duas ou mais comarcas, e competência pelo domicílio do réu.

Foro de situação dos imóveis para as ações reais imobiliárias, para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, foro privilegiado do credor de alimentos e do idoso, foro do lugar do cumprimento da obrigação e do lugar do ato ou fato.

Conceito, quem pode conceder a fiança, valor, quem pode prestar a fiança, reforço, objeto, obrigações do afiançado, quebra, cassação, restituição, bem como perda da fiança, e recurso.

Obrigatoriedade da inquirição, diferenças processuais entre as declarações do ofendido e os testemunhos, colheita das declarações, valor probatório, proteção do ofendido.

Natureza jurídica, características, obrigatoriedade e oportunidade, direito ao silêncio, participação do defensor, local, conteúdo, intervenção das partes e modalidades especiais de interrogatório.

Bens restituíveis e não restituíveis, restituição por termo nos autos, restituição por meio de incidente, recurso, coisas facilmente deterioráveis e destino dos bens.

Conceito de software, regime jurídico aplicável, registro, violação dos direitos inerentes aos programas de computador, desenvolvimento ou encomenda de software, cessão e licença de software.

Disciplina legal e transações eletrônicas.

Elementos essenciais e os requisitos de registro do contrato social.

Nota Fiscal eletrônica, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Serviços eletrônica, Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, Conhecimento de Transporte eletrônico, E-Financeira, Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e notas fiscais eletrônicas estaduais e municipais.

Aspectos gerais envolvendo o Conselho Nacional de Justiça, conceito, estrutura e competências.

Conceito e características.

Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.334/16, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada.

Conceito dos termos desestatização, desregulamentação e privatização, bem como dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, regulado pela Lei nº 9.491/97.

Cooperativismo, definição de cooperativas, as cooperativas que não são consideradas como de trabalho, finalidade, princípios e valores descritos na Lei nº 12.690/12, direitos dos sócios, normas, dentre outras peculiaridades.

Exercício da preferência, renúncia, aceitação da proposta pelo locatário e desistência pelo locador, imóvel sublocado, alienação de mais de uma unidade imobiliária, adjudicação compulsória, efeitos da procedência da ação de preferência, legitimidade e condomínio.

Definição, crimes de concorrência desleal da LPI, parasitismo, publicidade comparativa, e repressão civil à concorrência desleal.

Mineração e a poluição, formas de exploração de minérios, instrumentos legais de controle da atividade de mineração, bens ambientais da União, competência constitucional, legislação infraconstitucional.