Improbidade Administrativa - Prescrição

Aspectos gerais sobre prescrição em casos envolvendo improbidade administrativa, interrupção dos prazos prescricionais, prazos do inquérito civil e (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

Neste resumo:
  • Aspectos gerais sobre prescrição
  • Prescrição na Lei de Improbidade
  • Prazos referentes ao inquérito civil
  • Interrupção dos prazos prescricionais
  • Da prescrição intercorrente 
  • Aplicação dos novos prazos prescricionais da LIA
  • (Im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário 
  • Referências 

Aspectos gerais sobre prescrição

A prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal.

Segundo definição da doutrinadora Maria Helena Diniz:

"A prescrição tem por objeto as pretensões (CC, art. 189); por ser uma exceção oposta ao exercício da ação, tem por escopo extingui-la, tendo por fundamento um interesse jurídico-social. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda diante do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado".

Vê-se, portanto, que a prescrição encontra-se diretamente relacionada com o tempo, considerando o interesse da sociedade em tornar jurídica situações que se estendem sem oposição por um longo período.

Prescrição na Lei de Improbidade

Especificamente sobre improbidade administrativa, a prescrição é estabelecida no artigo 23, da Lei nº 8429/1992, com as modificações...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

No caso de particulares, o prazo inicial da prescrição é igual ao fim do mandato do agente público?

Em regra, ao particular se aplicam os mesmos prazos de prescrição quanto ao agente público.

Respondida em 09/06/2021
Aplica-se prazo prescricional em ações de improbidade administrativa por dano ao erário?

O STF firmou posicionamento pela imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa.

Respondida em 20/01/2020
Qual é o termo inicial da prescrição para particulares em ação de improbidade administrativa?

O termo inicial em relação a particulares é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo.

Respondida em 09/04/2019
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos