Princípios do Direito do Consumidor
Princípios do Direito do Consumidor, aspectos sobre política nacional das relações de consumo, vulnerabilidade do consumidor, ação governamental e equilíbrio entre as partes.
- Aspectos gerais
- Política nacional das relações de consumo
- Vulnerabilidade do consumidor
- Ação governamental
- Equilíbrio entre a relação empresa/consumidor
- Educação
- Referências
Aspectos gerais
O artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, elenca oito princípios gerais com o fim de proporcionar o atendimento das necessidades dos consumidores considerando-se sua dignidade, saúde, segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços.
Vejamos os princípios dispostos no texto do artigo mencionado:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
- ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor;
- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico;
- educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
- incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e...