Princípios do Direito do Consumidor

Princípios do Direito do Consumidor, aspectos sobre política nacional das relações de consumo, vulnerabilidade do consumidor, ação governamental e equilíbrio entre as partes.

Neste resumo:
  • Aspectos gerais
  • Política nacional das relações de consumo
  • Vulnerabilidade do consumidor
  • Ação governamental
  • Equilíbrio entre a relação empresa/consumidor
  • Educação
  • Referências

Aspectos gerais

O artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, elenca oito princípios gerais com o fim de proporcionar o atendimento das necessidades dos consumidores considerando-se sua dignidade, saúde, segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços.

Vejamos os princípios dispostos no texto do artigo mencionado:

  1. reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
  2. ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor;
  3. harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico;
  4. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
  5. incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e...
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual a natureza da responsabilidade do profissional liberal frente ao CDC?

Os profissionais liberais possuem uma forma de responsabilidade diferenciada dos demais, isto é, possuem responsabilidade subjetiva ao invés da responsabilidade objetiva, como os demais.

Respondida em 04/10/2022
Em relações de consumo, o que se entende por vício de qualidade?

Vício de qualidade ocorre quando produtos de consumo se tornam impróprios para o consumo devido, não servindo mais para a finalidade a que fora destinado. Neste caso, também, o CDC adota a responsabilidade objetiva do fornecedor, entretanto a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da negociação do produto.

Respondida em 04/10/2022
Quais as hipóteses legais de vícios do produto no CDC?

No caso de vícios de produtos, dividem-se em: de qualidade (que pode ser aparente ou oculto) e de quantidade. Quando se coloca no mercado um produto que possui vícios, é dever do fornecedor ressarcir ao consumidor qualquer prejuízo que o produto lhe tenha causado, sendo que nesse caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também adota a postura de responsabilidade objetiva do fornecedor.

Respondida em 04/10/2022
Todo consumidor é considerado hipossuficiente?

Nem sempre. O conceito de hipossuficiência consumerista, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento do consumidor sobre o produto ou serviço que está adquirindo, depende das circunstâncias do caso concreto, conforme reconhece a doutrina e jurisprudência. 

Respondida em 06/01/2021
As normas observadas na LGPD se sobrepõem as normas do Código de Defesa do Consumidor?

O regramento da LGPD não exclui o tratamento específico tratado pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo as normas ser interpretadas em conjunto.

Respondida em 09/10/2019
O foro de competência do domicílio do consumidor deve sempre prevalecer ou é possível ajuizar ação no foro do domicílio do réu?

Trata-se de uma norma protetiva em favor do consumidor, mas não o obriga a demandar em seu domicilio, caso haja a opção por ajuizar a ação no foro de domicílio do réu.

Respondida em 08/04/2019
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