Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito

Análise do atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito, com o detalhamento das hipóteses tratadas no artigo 9, da Lei de Improbidade Administrativa e suas respectivas sanções.

Neste resumo:
  • A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações
  • Atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito 
  • Distinção entre enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa
  • Da vantagem patrimonial indevida
  • Hipóteses do artigo 9 da LIA
  • Das sanções
  • Referências

A Lei de Improbidade Administrativa e suas modificações

A Lei nº 14.230.2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispondo sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com o objetivo de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

De uma forma geral, o texto legal disciplina sobre atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito 

O artigo 9º, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa, assim preceitua: "constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a...

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