Codificação internacional II

Codificação do Mercosul

O Mercosul é uma organização intergovernamental que não possui instituições dotadas de supranacionalidade. Assim, todas as decisões de seus órgãos precisam valer-se do processo tradicional do Direito Internacional Público de incorporação de tratados internacionais. Por essa razão, o Protocolo de Ouro Preto possui norma expressa para garantir a vigência simultânea dos protocolos do Mercosul: a Secretaria Administrativa aguarda a chegada dos documentos de ratificação, e só depois comunica a todos os países que o documento entrará em vigência em 30 (trinta) dias.

Há três maneiras distintas de solucionar conflitos no Mercosul, sendo que todas são acessíveis de forma simultânea ao interessado: a via institucional, quando o litígio é entre Estados, por meio do Protocolo de Brasília; a via judicial, quando está em questão a utilização e interpretação de uma norma do Mercosul já incorporado, quando os interesses são privados; e a via arbitral, quando os interesses privados...