Jurisprudência

Decisão reiterada dos Tribunais, aplicação do direito objetivo, lacunas da lei.

A forma mais simples de definir e compreender o significado da palavra Jurisprudência é: decisão reiterada dos Tribunais.

Miguel Reale a define como "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais".

A jurisdição é uma das funções (função judiciária, jurisdicional) soberanas do Estado, exercida pelo judiciário (mais especificamente pelo juiz), aplicando-se o direito objetivo no caso concreto, no conflito de interesses.

Para a existência da jurisprudência não são suficientes uma ou duas decisões, mas um número significativo de julgamentos iguais que tratem sobre o mesmo assunto.

Normalmente, a maneira como se dá uma uniformização de decisões judiciais é por meio dos recursos, ordinários ou extraordinários, dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal – órgão máximo na hierarquia judiciária. Tem-se como fonte formal o processo no qual é dada a sentença. Conforme esta...

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