Fontes do Direito da Seguridade Social
Introdução, Constituição, leis, atos do Poder Executivo, normas coletivas e regulamento de empresas.
Há diversas fontes do Direito da Seguridade Social, podendo ser resumidas nas seguintes: Constituição, Leis, atos do Poder Executivo e normas coletivas e regulamentos de empresa.
Constituição
A matéria em questão teve sua primeira previsão legal na Constituição Federal. Encontram-se, no artigo 7º, da Carta Magna, os seguintes direitos: seguro-desemprego; 13º salário com base no valor da aposentadoria ou na remuneração integral; salário-família; licença à gestante; aposentadoria; assistência gratuita aos dependentes e filhos desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas; entre outros.
Ainda, foi instituído um capítulo exclusivo para tratar da Seguridade Social, qual seja o Capítulo II, do Título VIII, "Da Ordem Social". Disposições estas que prescrevem os princípios da Seguridade Social no artigo 194, parágrafo único; regras de contribuição no artigo 195; saúde, nos artigos 196 a 200; Previdência Social, nos artigos 201 e 202; e, por fim, Assistência Social, nos artigos...
