República e tributação I
Proibição de vantagens tributárias fundadas em privilégios, o princípio republicano e a igualdade tributária, seu alcance e relevância jurídica, o princípio republicano e a capacidade contributiva.
Antes de qualquer coisa, importante estabelecer que o Brasil é uma República, como estabelece o artigo 1º, da Constituição Federal de 1988.
Em uma República, como se sabe, o Estado não é o "vilão", mas sim um protetor supremo dos interesses materiais e morais dos indivíduos daquele Estado.
A República é um tipo de governo baseado na igualdade formal das pessoas, sendo que os detentores do poder político o exercem em caráter eletivo, de forma representativa, como regra geral, transitório e com responsabilidade sobre seus atos.
A tributação é uma forma de arrecadação financeira pelo Estado para a concretização dos ideais do povo que elege seus políticos na forma republicana. Desta forma, algumas características e regras devem ser observadas pelos políticos para que o tipo de governo não exaspere a República.
Proibição de vantagens tributárias fundadas em privilégios
Em razão da igualdade entre as pessoas, assim estabelecida pelo artigo 5º, da nossa Carta Magna, caiu por terra a antiga forma de...
