Contratos Administrativos
Aspectos gerais sobre contratos administrativos, vigência e eficácia, garantias, prazo de duração, cláusulas exorbitantes, execução e inexecução contratual, bem como hipóteses de extinção e penalidades.
- Aspectos gerais
- Vigência e eficácia
- Garantia
- Prazo de duração
- Cláusulas exorbitantes
- Subcontratação
- Alterações contratuais
- Exceção de contrato não cumprido
- Execução do contrato
- Inexecução contratual
- Extinção do contrato
- Penalidades
- Referências
Aspectos gerais
Denomina-se contrato administrativo o instrumento firmado entre a Administração Pública e terceiro (pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público) a fim de satisfazer o interesse da primeira. O presente contrato é regido por normas de direito público e tem por finalidade suprir as necessidades do Estado.
Os contratos são formais, onerosos, consensuais, pluripartes, comutativos e, em regra, celebrados intuitu personae. Entende-se por pluripartes uma vez que será constituído por mais de uma parte e comutativos por prescrever compensações recíprocas. Pode ainda apresentar a característica de ser personalíssimo, ou seja, o objeto só poderá ser executado por determinada pessoa.
Vigência e eficácia
O contrato inicia sua vigência com a formalização, ou seja, na data em que as partes assinam o instrumento. Contudo, podem as partes estabelecer momento posterior para o início de sua vigência.
Eficácia corresponde à possibilidade de produzir efeitos e diz-se que o contrato...
