Prescrição (Administrativo)

Conceito geral sobre prescrição administrativa, prazos e peculiaridades.

Neste resumo:
  • Aspectos gerais
  • Prescrição administrativa
  • Prazos
  • Prescrição judicial
  • Revisão dos próprios atos
  • Aplicação de penalidades administrativas
  • Referências  

Aspectos gerais

Entende-se por prescrição a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal.

Por outro lado, a decadência é a perda do próprio direito, quando não respeitado o prazo previsto para seu exercício.

Tanto a prescrição quanto a decadência podem ser decretadas de ofício pelo juiz.

A principal distinção é que o prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido, o que não ocorre com a decadência.

Prescrição administrativa

A prescrição administrativa divide-se em três hipóteses: 

  1. a perda do prazo para recorrer de decisão administrativa;
  2. a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos e 
  3. a perda do prazo para a aplicação de penalidades administrativas.

Antes, porém, de discorrermos sobre cada um dos casos acima mencionados, é de grande importância destacar as diferenças entre a prescrição e a decadência.

Prazos

As normas que estabelecem os prazos para recorrer de decisão administrativa encontram-se em leis esparsas.

O artigo 110...

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