Concessão de Serviço Público

Conceito, natureza jurídica, modalidades, concessão de serviços público, peculiaridades, permissão e autorização de serviços públicos.

Conceito e natureza jurídica

Há na doutrina vários conceitos de concessão. Segundo a doutrina italiana, a concessão abrange todo o tipo de ato unilateral ou bilateral, por meio do qual  a Administração confere direitos ou poderes ao particular, porém tal definição não encontra muito respaldo no direito brasileiro. Outros acreditam que há três formas de concessão: a de serviço público, a de obra pública e a de uso de bem público. 

Há ainda a concessão translativa, que é aquela que consiste na passagem, de um sujeito a outro, de um bem ou direito. Os direitos derivados dessa concessão são próprios do Estado, mas são transferidos ao concessionário. Exemplo dessa modalidade é a concessão de serviço público e de obra pública. Por outro lado, a concessão constitutiva ocorre quando o Estado constitui em favor do concessionário um poder menos amplo, como acontece na concessão de uso de bem púbico.

Quanto ao objeto da concessão, existem várias modalidades:

a) concessão de serviço público: é disciplinada...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A reversão de bens está sempre condicionada ao pagamento de prévia e integral indenização?

Não. A reversão realizada sem previsão contratual está condicionada ao pagamento de prévia e integral indenização, desde que o investimento nos bens não tenha sido amortizado pelas tarifas. Com efeito, estabelece o artigo 36 da Lei nº 8.987/95: “A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido".

Respondida em 30/04/2019
Todos os serviços públicos admitem delegação de sua prestação mediante contrato de concessão?

Não. São insuscetíveis de concessão a terceiros os serviços públicos não privativos do Estado, como os serviços de saúde e educação, cuja prestação é constitucionalmente facultada aos particulares mediante autorização do Estado; bem como os serviços públicos uti universi (sem usuário determinado), devendo as despesas gerais da prestação ser custeadas pela cobrança de impostos. É o caso, por exemplo, da iluminação pública e da varrição de ruas.

Respondida em 30/04/2019
Quais são requisitos prévios à declaração de caducidade?

De acordo com o artigo 38, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.987/95, são os requisitos: cientificação da concessionária sobre o descumprimento contratual; fixação de prazo para a concessionária promover as adequações necessárias; instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa; e, comprovação de inadimplência. Nota-se que a inobservância dos requisitos no devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF) para a tomada da decisão causa nulidade do decreto de caducidade.

Respondida em 30/04/2019
Quais os motivos ensejadores da declaração de caducidade?

O artigo 38,  § 1º, da Lei nº 8.987/95, determina que a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: "I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II- a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III- a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV- a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V- a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI- a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VII- a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". 

Respondida em 30/04/2019
Quais valores devem ser cobertos pela indenização em caso de encampação do contrato de concessão?

Embora a questão seja controvertida na doutrina e jurisprudência, segundo o doutrinador Alexandre Mazza, predomina o entendimento de que é devida a indenização dos danos emergentes oriundos da extinção contratual, mas não a dos lucros cessantes, porque representariam um enriquecimento sem causa.

Respondida em 30/04/2019
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Contratos relacionados Exclusivo para assinantes

Crie seus contratos com base nos modelos do DN

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos