Registro das Empresas e Livros Comerciais (Geral)
Órgãos de registro, empresário irregular, obrigações dos empresário, balanços anuais e eficácia probatória dos livros comerciais
Registro das Empresas
Os empresários, antes de iniciar seus trabalhos, obrigatoriamente deverão promover o respectivo registro na Junta Comercial da sede da empresa, com exceção do empresário rural e do pequeno empresário, que possuem um regime próprio de registro mais simplificado, sendo facultado, ainda, ao empresário rural o seu registro na Junta Comercial.
O estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), determina que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só poderão ser admitidos a registros pelo órgão competente quando visados por um advogado, sob pena de nulidade.
- Órgãos de registro
Os órgãos de registro são divididos em dois âmbitos: o federal e o estadual, que funcionam através de um sistema integrado que os vinculam hierarquicamente, variando em função de sua matéria.
No âmbito federal temos o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), integrante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, e é o órgão máximo deste...