Remição da pena
Definição, beneficiários, retroatividade, impossibilidade do trabalho, acidente, declaração judicial, revogação, efeitos, registro, pedido e falsa declaração.
1.Definição
A fixação da pena dá-se, entre outros motivos, pela importância penal da infração cometida. No entanto, na fase executória, a pena cominada na sentença pode ser diminuída, desde que os fins de reintegração social do condenado tenham sido atingidos.
Diante disso, a Lei de Execução Penal prevê a remição, que é uma forma de redução de parte da pena privativa de liberdade, na qual pelo trabalho prisional e pelo estudo, o condenado abrevia parte do tempo de sua condenação.
Em seu art. 126, a LEP dispõe: " O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena".
A remição é um estímulo ao preso para corrigir-se, já que é um meio oferecido a ele para que possa abreviar ou extinguir parte do tempo de duração da pena privativa de liberdade, proporcionando assim a sua reeducação e a sua reincorporação à sociedade.
2.Beneficiários
A remição é direito dos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto...