Direito do Consumidor - Garantia
Aspectos sobre prazo de garantia, categorias, hipóteses legais, contagem do prazo, além da abordagem sobre vício de fácil constatação e oculto, produtos usados e manual de instrução.
- Garantia dos produtos e serviços
- Prazo de Garantia
- Garantia Legal
- Produto ou serviço durável e não durável
- Vício de fácil constatação e vício oculto
- Produtos usados
- Oferta de garantia
- A Garantia Contratual
- Garantia complementar
- Termo de Garantia
- Manual de instrução
- Referências
Garantia dos produtos e serviços
O artigo 24, do CDC, estabelece expressamente a garantia legal de adequação dos produtos e serviços.
Esta garantia é a adequação na qualidade do serviço e produto para o atingimento do fim a que se destinam: na segurança, para não causar danos ao consumidor e na durabilidade e desempenho.
Frisa-se que esta adequação esta prevista no art. 4º, II, d, como em outros pontos do mesmo codex (arts. 8º, 18, 19, 20 etc.).
Prazo de Garantia
O CDC estabelece os prazos de garantias, mas não o faz de forma expressa. Para saber qual é o prazo, é necessário fazer uma interpretação lógico-sistemática, somando-se o exame do art. 24 e art. 26.
Segundo o artigo 26, os prazos para o consumidor reclamar dos produtos e serviços são de 30 dias, para produtos não duráveis, e 90 dias, para produtos duráveis, sendo que a principal garantia para o consumidor é o prazo.
O artigo 24 apenas informa que a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada...
