Anistia, indulto, graça e perdão judicial

Anistia

Anistia é o esquecimento jurídico de um fato criminoso, é lei de natureza penal de competência do Poder Legislativo, que uma vez concedida não poderá ser revogada, já que existe em benefício do réu. Apaga o crime e todos os efeitos decorrentes da sentença, embora não atinja os efeitos civis, que serão normalmente procedidos.

Pode ser:

• 
  Própria: quando é concedida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;
• 
  Imprópria: quando ocorre depois do trânsito em julgado da condenação;
• 
  Geral ou Plena: se dirige a fatos e alcança e beneficia todos os eventuais autores desse fato, sem restrições;
• 
  Parcial ou Limitada: quando exclui alguns dos autores;
• 
  Incondicionada: não impõe condições ou requisitos para sua concessão;
• 
  Condicionada: impõe condições para sua concessão.

A anistia condicionada, pode ser recusada desde que o beneficiário, se oponha a realizar a condição, por exemplo: concede-se anistia desde que os sujeitos deponham armas.

Em princípio, serão destinadas a crimes políticos, embora...