Extradição
Conceito, como o tema é regulado na América Latina e no Brasil, concessão e pedido de extradição.
A extradição ocorre quando um estado entrega a outro estado indivíduo acusado de haver cometido crime de certa gravidade ou que já se ache condenado.
Seu objetivo principal é evitar, mediante a cooperação internacional, que um indivíduo deixe de pagar pelas consequências do crime cometido.
Atualmente, a extradição procura garantir ao acusado um julgamento justo: “Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa” (artigo XI da Declaração Universal dos Direitos do Homem).
Na América Latina, a matéria é regulamentada em diversos tratados, inclusive pela Convenção de Direito Internacional Privado de 1928 (o Código Bustamante), que foi posteriormente modificada pela Convenção sobre Extradição (Montevidéu, 1932), e pelo Tratado de Direito Penal Internacional (Montevidéu, 1940).
Além dessas convenções...
