Cooperação internacional
Noções gerais, modalidades de cooperação, auxílio direto, carta rogatória, disposições comuns ao auxílio direto e à carta rogatória.
Atualmente, as pessoas estão cada vez mais em interação, seja na área econômica, comercial, jurídica ou social, e as distâncias não são mais obstáculos ao intercâmbio. Essa movimentação incrementa a economia mundial, e reclama uma maior assistência entre os Estados para assegurar o pleno funcionamento da Justiça, para a execução de atos processuais e a colheita de provas ou simples troca de informações. Os tratados internacionais são de extrema relevância, ditam regras de cooperação para a prática de atos processuais entre os diversos países. Sem a colaboração, várias decisões ficariam sem efeito, por impossibilidade de cumprimento fora dos limites jurisdicionais.
Atento a essa circunstância, o novo Código de Processo Civil, no artigo 26, previu que a cooperação jurídica internacional será regida por tratado do qual o Brasil seja parte, observados os seguintes critérios:
“I- o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II- a igualdade de tratamento entre nacionais...
