Normas especiais de tutela do trabalho II

Trabalhador contratado para prestar serviços no exterior (Lei nº 7.064/82)

a) goza dos direitos da lei vigente no país da prestação dos serviços (Súmula 207 do TST, cancelada em 2012, em face de a Lei nº 11.962/09 ter ampliado a abrangência da Lei nº 7.064/82 para todos os trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior e não apenas os de empresas de engenharia), sendo-lhe assegurados os previstos na Lei nº 7.064/82, que também, no seu artigo 3º, II, prevê a aplicação da legislação brasileira quando for mais favorável do que a do local da prestação dos serviços, “no conjunto de normas e em relação a cada matéria”, ou seja, segundo o princípio do conglobamento tópico (instituto por instituto, como regras de prescrição, férias, repouso semanal remunerado etc.);

b) tem direito a salário-base em moeda nacional e adicional de transferência;

c) duração máxima do contrato é de 3 anos no exterior, salvo se assegurado o direito de gozar férias anuais no Brasil;

d) remessa de valores correspondentes...