Execução de prestação alimentícia

Forma executiva e procedimento.

A execução de alimentos é uma execução de pagar quantia certa que é tratada como execução especial. Esta especialidade se dá principalmente em razão da previsão de atos materiais específicos a execução de alimentos, sempre com o objetivo de facilitar a obtenção da satisfação pelo exequente.

Nos termos do § 8º do artigo 528 do CPC, a escolha entre os diferentes meios executivos previstos em lei para a execução de alimentos é sempre livre, dependendo exclusivamente da vontade do exequente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante às decisões judiciais, essa espécie de execução não necessita estar fundada em sentença civil condenatória, podendo ser aplicada também às decisões interlocutórias que determinem a condenação ao pagamento de alimentos provisionais ou provisórios, ainda que essa distinção terminológica tenha perdido sentido com o Novo CPC, que não prevê mais a ação cautelar de alimentos provisionais. Nesse sentido prescreve o artigo 528, caput, do Novo CPC...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Em caso de demora do pagamento por parte do executado é possível negociar a redução do valor atualizado, com a parte exequente?

Sim, de uma forma geral é possível que ocorra acordo/transação entre as partes visando a redução do valor atualizado devido.

Respondida em 22/03/2023
As normas de pagamento de pensão para ex-cônjuge são aplicáveis a casos de união estável?

A união estável é protegida como entidade familiar. Portanto, as normas com relação a alimentos são as mesmas colocadas para o casamento.

Respondida em 05/01/2021
Qual o termo final para cessar a obrigação de alimentos?

Costuma-se entender que o dever de alimentos cessa quando os filhos atingem a maioridade, ou então até completarem estudo superior ou profissionalizante em idade razoável.

Respondida em 05/01/2021
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