As condições da ação (2024)

Trata-se de estudo de como o tema era regulado na CPC-1973, suas controvérsias, e o que ocorreu com a “condição da ação” com a nova legislação CPC-2015.

Neste resumo:
  • Aspectos gerais
  • CPC-1973
  • Críticas doutrinárias
  • CPC-2015
  • Alterações processuais
  • Referências

Aspectos gerais

A Teoria Geral do Processo criou uma categoria denominada "condição da ação" com o objetivo de identificar uma determinada espécie de questão submetida à cognição judicial. 

Uma condição da ação seria uma questão relacionada a um dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), e estaria entre as questões de mérito e as questões de admissibilidade. 

As condições da ação não seriam questões de mérito nem seriam propriamente questões de admissibilidade, mas simplesmente, questões relacionadas à ação.

CPC-1973

Pode-se, ainda, dizer mais: a condição da ação é amplamente difundida no discurso jurídico brasileiro em geral. 

O CPC-1973 a consagrou, em especial o inciso VI do seu artigo 267 autorizava que o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, quando "não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual". 

O inciso X do artigo 301, do antigo diploma, tratada da carência da ação como matéria...

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