As condições da ação (2024)
Trata-se de estudo de como o tema era regulado na CPC-1973, suas controvérsias, e o que ocorreu com a “condição da ação” com a nova legislação CPC-2015.
- Aspectos gerais
- CPC-1973
- Críticas doutrinárias
- CPC-2015
- Alterações processuais
- Referências
Aspectos gerais
A Teoria Geral do Processo criou uma categoria denominada "condição da ação" com o objetivo de identificar uma determinada espécie de questão submetida à cognição judicial.
Uma condição da ação seria uma questão relacionada a um dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), e estaria entre as questões de mérito e as questões de admissibilidade.
As condições da ação não seriam questões de mérito nem seriam propriamente questões de admissibilidade, mas simplesmente, questões relacionadas à ação.
CPC-1973
Pode-se, ainda, dizer mais: a condição da ação é amplamente difundida no discurso jurídico brasileiro em geral.
O CPC-1973 a consagrou, em especial o inciso VI do seu artigo 267 autorizava que o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, quando "não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".
O inciso X do artigo 301, do antigo diploma, tratada da carência da ação como matéria...