Direito Penal Militar
Conceito, os princípios e o conflito entre eles, além dos principais princípios limitadores do jus puniendi no Direito Penal Militar, quais sejam, princípio da legalidade, da intervenção mínima, da insignificância, da culpabilidade e da humanidade.
Conceito
Segundo os autores, o Direito Penal Militar é o conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais, com suas consequentes medidas coercitivas, e, ainda, pela garantia dos bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares, proteger a ordem jurídica militar, fomentando o desenvolvimento das missões atribuídas às Forças Armadas e às Forças Auxiliares.
Princípios do Direito Penal Militar
- Conceito
Os princípios são mandamentos de otimização, que exigem que algo seja realizado na maior medida possível diante das possibilidades fáticas e jurídicas existentes.
- Conflito entre princípios
O conflito de princípios não importa na invalidação de princípios, mas apenas na prevalência de um princípio nas condições fáticas e jurídicas apresentadas. O grande problema no conflito de princípios está na decisão de qual princípio deve prevalecer. O princípio da proporcionalidade aparece como o solucionador dessa incompatibilidade.
A proporcionalidade...