Incidentes processuais (Processo Penal)

Conceito, questões prejudiciais, e os procedimentos incidentes, exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflitos de competência, restituição de coisa apreendida, medidas assecuratórias, e incidentes de falsidade e insanidade mental.

Conceito

Os incidentes processuais são as questões e os procedimentos secundários que incidem sobre o procedimento principal, que devem ser solucionados antes da decisão de mérito. Dividem-se em questões prejudiciais e procedimentos incidentes.

Questões prejudiciais

São as questões de direito material, que devem ser analisadas pelo juiz criminal antes de haver decisão de mérito. Distinguem-se das questões preliminares, que trazem, como regra, questionamentos de direito processual, vinculados a falhas e vícios existentes no processo, a serem sanados antes da sentença.

Nota-se que uma questão preliminar pode conter uma prejudicial, mas uma questão prejudicial não necessita ser levantada, necessariamente, como matéria preliminar. Pelo contrário, ao tomar conhecimento da sua existência, normalmente a parte provoca a questão prejudicial por petição, em qualquer fase.

As questões obrigatórias dizem respeito ao estado civil das pessoas (artigo 92 do CPP), quando propostas, provocam a suspensão obrigatória...

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