Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/00
Bases constitucionais, contexto histórico, compatibilidade com a Lei nº 4.320/64, objetivos da LRF e pressupostos da responsabilidade fiscal, e natureza jurídica e âmbito de aplicação da LRF.
Embora responsabilidade fiscal se aproxime mais do campo de interesses do Direito Financeiro e não seja comum o seu estudo na parte do Direito Administrativo, tem se tornado cada vez mais frequente nos editais de concurso público a sua inclusão entre os temas exigidos nesta disciplina.
Bases constitucionais
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi promulgada para regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal, que determina, in verbis:
“Lei complementar disporá sobre:
I – finanças públicas;
II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III – concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas...