Serviços Públicos II

Titulares do serviço público

A titularidade de serviços públicos somente pode ser atribuída à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias, associações públicas ou fundações públicas. Desta feita, os instrumentos normativos de delegação de serviços públicos, como concessão e permissão, transferem apenas a prestação temporária, isto é, não delegam a titularidade do serviço público, mesmo se as pessoas jurídicas de direito privado pertencerem à Administração Indireta.

Serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais

Vejamos como a Constituição Federal atribuiu diversos serviços públicos:

1) compete à União (artigo 21, inciso X a XII):

a) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei;

c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

d) explorar, diretamente...