Tratados Internacionais V
Hierarquia das normas internacionais, tratados em matéria tributária, tratados sobre direitos humanos e Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.
Hierarquia das normas internacionais
Os tratados normalmente ingressam no Brasil no âmbito de normas infraconstitucionais.
O Supremo Tribunal Federal já manifestou o entendimento de que os tratados, depois de incorporados ao direito interno, situar-se-iam no plano normativo das leis ordinárias.
Embora o autor em tela defenda que o entendimento do STF ainda carece de consolidação, no sentido de efetivamente afirmar o plano jurídico das normas que recepcionam tratados ou o eventual critério de enquadramento como uma ou outra figura normativa, o tema pode ser resolvido pela doutrina, a partir de interpretação sistemática da própria Constituição.
A questão reside na análise de dois momentos: a) o relativo ao procedimento de elaboração da norma no ordenamento; e b) o enquadramento jurídico conferido ao texto positivado.
Uma rápida verificação da Constituição confirmará que os tratados não são considerados instrumentos aptos à introdução de regras no Brasil, conforme disposições previstas nos artigos...