Tratados Internacionais IV

Norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens), tratados e a teoria da imprevisão, recepção dos tratados no Brasil, direito internacional x direito interno.

Norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens)

As regras imperativas (jus cogens) são normas que impõem aos Estados obrigações objetivas, que prevalecem sobre quaisquer outras.

O jus cogens compreende “o conjunto de normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, que não podem ser objeto de derrogação pela vontade individual dos Estados”. Nota-se, portanto, que essas regras gerais só podem ser modificadas por outras de mesma natureza.

Assim, os tratados que conflitarem com as normas imperativas gerais serão nulos. Para os tratados em vigor, a norma geral imperativa posterior e contrária aos seus dispositivos também tem o condão de torná­-los nulos e extintos por incompatibilidade.

Tratados e a teoria da imprevisão

Os compromissos internacionais partem da premissa de que os Estados, ao celebrarem o acordo, o fazem em razão de interesses recíprocos e benéficos, por circunstâncias presentes no momento da conclusão.

A teoria da imprevisão busca analisar as consequências...

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