Tratados Internacionais IV
Norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens), tratados e a teoria da imprevisão, recepção dos tratados no Brasil, direito internacional x direito interno.
Norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens)
As regras imperativas (jus cogens) são normas que impõem aos Estados obrigações objetivas, que prevalecem sobre quaisquer outras.
O jus cogens compreende “o conjunto de normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, que não podem ser objeto de derrogação pela vontade individual dos Estados”. Nota-se, portanto, que essas regras gerais só podem ser modificadas por outras de mesma natureza.
Assim, os tratados que conflitarem com as normas imperativas gerais serão nulos. Para os tratados em vigor, a norma geral imperativa posterior e contrária aos seus dispositivos também tem o condão de torná-los nulos e extintos por incompatibilidade.
Tratados e a teoria da imprevisão
Os compromissos internacionais partem da premissa de que os Estados, ao celebrarem o acordo, o fazem em razão de interesses recíprocos e benéficos, por circunstâncias presentes no momento da conclusão.
A teoria da imprevisão busca analisar as consequências...