Crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Trata sobre os crimes de divulgação de segredo, divulgação de sigilo funcional de sistemas de informações, invasão de dispositivo informático , e violação do segredo profissional.
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dois direitos fundamentais do ser humano: honra e vida privada. O segredo, quando divulgado ou revelado sem justa causa, pode acarretar sérios danos às pessoas. O sigilo é o instrumento pelo qual se protege o segredo.
O Código Penal, nos artigos 153 e 154, busca resguardar segredos cuja revelação possa produzir danos a uma pessoa.
Divulgação de segredo
Preceitua o artigo 153 do diploma penal: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”.
I- Objetividade jurídica: a inviolabilidade da intimidade ou da vida privada.
II- Objeto material: o conteúdo secreto de documento particular ou de correspondência confidencial.
III- Núcleo do tipo: divulgar. Exige-se propalação, difusão, possibilitando o conhecimento do fato a um número mais ou menos...
