Servidores Públicos - PAD e Penalidades
Trata sobre os deveres, proibições e responsabilidades do servidor público federal, bem como sobre os processo administrativo disciplinar e respectivas penalidades.
- Aspectos gerais
- Deveres do servidor
- Proibições aplicáveis ao servidor
- Responsabilidade dos servidores públicos
- Processo disciplinar
- Penalidades
- Reabilitação, revisão e proibição de retornar ao serviço público
- Referências
Aspectos gerais
A Lei nº 8.112/90 instituiu o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”, sendo conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal.
Os ocupantes de cargos públicos estaduais, distritais e municipais têm as suas regras de atuação estabelecidas em leis próprias promulgadas em cada uma das esferas federativas.
Os diversos institutos regulados no Estatuto do Servidor Público Federal formam uma sequência encadeada de atos que, juntos, expressam a vida funcional de um servidor estatutário da União.
Além disso, a Lei nº 8.112/90 também regula, como base do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, deveres e proibições que, uma vez desatendidos, poderão ser objeto da instauração de processo disciplinar para apuração de infrações funcionais.
Deveres do servidor
O artigo 116 do Estatuto elenca como os deveres do servidor:
- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
- ser...
