Direitos Humanos e Fundamentais

Trata sobre o emprego das expressões Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, o conceito de Direitos Humanos e suas características.

Direitos Humanos e Direitos Fundamentais são expressões utilizadas normalmente como sinônimas, tanto na doutrina como na jurisprudência. Na verdade, há vários nomes para a disciplina Direitos Humanos, mas os mais utilizados para se referir ao conjunto de direitos e garantias essenciais à preservação da dignidade da pessoa humana são essas duas denominações.

Ocorre que entre os dois nomes existe diferença. Direitos Humanos é normalmente empregado para se referir aos valores e direitos consagrados em tratados internacionais. Por sua vez, direitos fundamentais é usado para fazer menção ao mesmo conjunto de direitos, quando inseridos na Constituição. Tecnicamente, portanto, não é correto falar sobre tratados de direitos fundamentais, ou afirmar que os direitos humanos são assegurados pela Constituição. No entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência nacional confundem os dois termos.

Conceito de Direitos Humanos

Os Direitos Humanos são um conjunto de direitos, positivados ou não, que têm...

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