Efeitos da condenação criminal

Efeitos gerais e efeitos extrapenais, dividido em efeitos genéricos, específicos e perda de cargo ou função pública, por condenação criminal a pena inferior a um ano.

Efeitos gerais

A consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória é a sanção penal. Todavia, além dela, a sentença condenatória produz outros efeitos, ditos secundários ou acessórios, de natureza penal e extrapenal.

Os efeitos de natureza penal estão inseridos em vários dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Por sua vez, os de natureza extrapenal estão elencados nos artigos 91 e 92 do Código Penal, e são denominados efeitos genéricos e efeitos específicos da condenação.

Efeitos extrapenais

- Efeitos genéricos

I- Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível, é título executivo, nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, cuja liquidação ocorrerá na esfera cível.

Salienta-se, contudo, que a vítima ou seus sucessores não são obrigados a aguardar o desfecho da ação penal para o ressarcimento do dano no cível. A obrigação de indenizar...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais os procedimentos para execução da multa penal?

A Lei Anticrime alterou o artigo 51 do Código Penal, que passou a prescrever: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.

Respondida em 08/09/2022
A proibição de homenagens na denominação de bens público à condenados pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravo constitui um efeito da condenação?

A Lei nº 12.781/13 prevê seu artigo 1º um efeito genérico para que os condenados pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravo sejam proibidos de ser homenageados com a colocação de seus nomes em bens públicos: "É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta". Trata-se, pois, de efeito automático, não havendo necessidade de ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.

Respondida em 28/06/2022
A identificação do perfil genético constitui um efeito da condenação?

O artigo 9º-A da Lei de Execução Penal determina: "O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional". Cuida-se, portanto, de efeito genérico da condenação, não havendo necessidade de ser declarado na sentença penal condenatória. 

Respondida em 28/06/2022
Quais os efeitos da condenação na Lei nº 12.850/13?

A Lei nº 12.850/13 (organização criminosa) determina no § 5º, do artigo 2º, como efeito da condenação com trânsito em julgado, ao funcionário público que venha a ser condenado, independentemente da pena a ser aplicada, a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Respondida em 28/06/2022
Quais os efeitos da condenação penal com relação aos membros do Ministério Público e Magistratura?

Embora possam ter praticado uma infração penal em virtude da qual advenham os efeitos da condenação previstos no artigo 92, I, "a" e "b", do Código Penal, tendo em vista a garantia constitucional da vitaliciedade ( inciso I, do artigo 95, e alínea "a", do inciso I, do § 5º, do artigo 128, ambos da CF), somente poderão perder o cargo mediante decisão transitada em julgado em ação própria para esse fim.

Respondida em 28/06/2022
Qual o efeito da condenação penal na lei que define os crimes resultantes de preconceito de ração ou cor?

Determina o artigo 16 da Lei nº 7.716/89: "Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses". Tais efeitos, de acordo com o disposto do art. 18 da mesma lei, não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Respondida em 28/06/2022
O juiz, ao proferir sentença condenatória, deve fixar o valor para reparação dos danos causados pela infração penal?

O juiz, ao proferir sentença condenatória, de acordo com o artigo 387, inciso IV, do CPP, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ademais, o parágrafo único, do artigo 63, do mesmo diploma processual, dispõe que transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Trata-se, pois, de mais um efeito da condenação, que deverá ser enfrentado expressamente pelo juiz, quando da prolação do decreto condenatório.

Respondida em 28/06/2022
Quais os efeitos da condenação penal na Lei de Tortura?

O § 5º, do artigo 1º ,da Lei nº 9.455/97, assevera que a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Respondida em 28/06/2022
Quais os efeitos da condenação no delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente?

Prescreve o Código Penal no artigo 218-B, § 3º, que constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento onde são levadas a efeito a prostituição ou outra forma de exploração sexual de alguém menor de 18 (dezoito) anos.

Respondida em 28/06/2022
Quais os efeitos da condenação nos crimes contra a propriedade imaterial?

Os efeitos da sentença condenatória nos crimes contra a propriedade imaterial estão previstos no artigo 530-G do Código de Processo Penal: "O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio".

Respondida em 28/06/2022
Por que uma sentença penal condenatória pode ter efeitos em áreas diversas do Direito Penal?

A principal e maior consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada. No entanto, existem outros efeitos, chamados de secundários, gerados pela sentença condenatória transitada em julgado, que estão elencados nos artigos 91, 91-A e 92 do Código Penal. Além do disposto no diploma penal, nosso ordenamento jurídico também prevê outros efeitos decorrentes de uma condenação. Portanto, embora os ramos do Direito sejam independentes, a sentença condenatória com trânsito em julgado também produz consequências que não são de natureza penal, ou seja, não se poderá mais em outro ramo do Direito questionar sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime. 

Respondida em 28/06/2022
A incapacidade para exercício do poder familiar, como efeito decorrente de sanção condenatória, pode ser extensível aos filhos que não foram vítimas do crime?

Sim, a incapacitação é aplicada em relação à vítima do crime, bem como aos demais filhos, tutelados ou curatelados. No entanto, a incapacidade em relação à vítima do delito é perpétua, mas o condenado poderá tornar a exercer o poder familiar, tutela ou curatela em relação a outros filhos, tutelados ou curatelados, desde que obtenha a reabilitação criminal (artigo 93, parágrafo único, do CP).

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Respondida em 05/02/2019
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