Direitos do Advogado

Antes de tudo, é importante mencionar que não existe hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Direitos do advogado

Os direitos dos advogados estão previstos no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei nº 8.906/94. São os principais:

• exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
• comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
• o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável. Quando preso em flagrante há necessidade de representante da OAB por motivo relacionado ao exercício da advocacia, porém, se a instituição não enviar um representante em tempo hábil, mantém-se a validade da prisão em flagrante...