Espécies recursais eleitorais
Trata sobre os recursos contra as decisões dos Juízes Eleitorais (apelação criminal eleitoral ou recurso eleitoral criminal – REC, recurso em sentido estrito – RESE e recurso inominado eleitoral), e os recursos contra as decisões das Juntas Eleitorais (recurso parcial).
Recursos contra as decisões dos Juízes Eleitorais
As espécies recursais previstas em lei e interpostas contra as decisões dos Juízes Eleitorais são: apelação criminal eleitoral ou recurso eleitoral criminal – REC, recurso em sentido estrito – RESE, recurso inominado eleitoral e embargos de declaração. Tais recursos serão julgadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo os embargos de declaração, que serão julgados pelo próprio órgão julgador “a quo”.
Nota-se que no recurso inominado e no recurso em sentido estrito poderá haver juízo de retratação.
Analisaremos cada espécie recursal, salvo os embargos de declaração, que serão estudados no momento da análise dos recursos perante os tribunais.
- Apelação criminal eleitoral ou recurso eleitoral criminal – REC
I) Previsão legal
Das decisões condenatórias ou absolutórias emitidas pelos Juízes Eleitorais em matéria criminal cabe recurso de apelação, a ser interposto no prazo de 10 dias (artigo 362 do Código Eleitoral).
II) Cabimento e legitimidade...