Representação ou Reclamação por infringência à Lei das Eleições

Previsão legal

A Lei das Eleições prescreve sobra as reclamações e representações relativas ao seu descumprimento no artigo 96.

Competência

As reclamações ou representações relativas ao descumprimento da Lei das Eleições devem ser dirigidas:

a) ao Tribunal Superior Eleitoral: nas eleições presidenciais;

b) aos Tribunais Regionais Eleitorais, diretamente aos Juízes Auxiliares (decidem monocraticamente e o recurso interposto de suas decisões é processado e julgado pelo pleno do TRE): nas eleições gerais;

c) aos Juízes Eleitorais: nas eleições municipais. Caso o município tenha mais de uma zona eleitoral, para apreciar as reclamações e representações o TRE designará um Juiz Eleitoral.

Legitimidade

Podem apresentar reclamações ou representações perante a Justiça Eleitoral:

a) os partidos políticos

b) as coligações;

c) os candidatos; ou

d) o Ministério Público Eleitoral.

Procedimentos

- Petição inicial e notificação

A petição inicial das reclamações e representações, subscrita por advogado, devem relatar...