Recurso contra diplomação (RCD)

Noção prévia

O recurso contra a diplomação é um instrumento jurídico-legal que visa arguir a inelegibilidade ou a incompatibilidade de candidato diplomado.

Natureza jurídica

O Código Eleitoral trata o RDC como um recurso, enquanto, na verdade, ele não tem natureza jurídica recursal.

A diplomação é um ato administrativo certificatório e de declaratório da última fase do processo eleitoral, e não uma decisão judicial. Por isso, a maioria aceita a tese de que o RDC se trata de uma ação eleitoral de cunho impugnativo à diplomação.

Com efeito, Roberto Moreira de Almeida cita o posicionamento de Marcos Ramayana: “trata-se de uma ação, porque: a) não há coisa julgada formal ou material; b) não existe lide ou conflito resistido; c) não existe contraditório ou ampla defesa, mas apenas uam impugnação contra os abusos do poder econômico e/ou político, fraudes, corrupção etc., ocorridos durante a disputa das eleições, especialmente na fase da propaganda político-eleitoral, ou fatos não preclusivos ou supervenientes...