Direitos políticos IV
Trata sobre a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/10), sua origem, aplicabilidade segundo o Supremo Tribunal Federal, pessoas não consideradas ficha-suja e, portanto, elegíveis, dentre outros aspectos.
Político Ficha Limpa
A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008. Com o intuito de melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos no Brasil, o Movimento de Combate à Corrupção elaborou um projeto de lei de iniciativa popular visando a alteração da Lei Complementar nº 64/90 para incluir novas hipóteses de inelegibilidade, em especial daqueles condenados em processo administrativo ou judicial (órgão colegiado ou decisão de primeiro grau transitada em julgado).
Com o apoio de mais de um milhão e trezentos mil eleitores brasileiros, o MCCE entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, o projeto de lei intitulado Ficha Limpa.
Apesar de alterado em sua essência por várias emendas parlamentares, o projeto acabou aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, dando origem à Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, publicada no DOU em 7 de junho de 2010.
Lei Complementar nº 135/10
- Aplicabilidade imediata...
