Contrato do servidor público de direito privado

Aspectos gerais

O contrato de trabalho do pessoal regido pela CLT tem peculiaridades que justificam a sua natureza especial, das quais a principal é o concurso público (artigo 37, inciso II, da CF).

Existem três regimes de trabalho do servidor público: 

• o regime de cargos (também denominado estatutário, abrangendo funcionários públicos regidos por leis de direito administrativo, e integrantes de cargo de confiança, só ocupado por servidores de cargos efetivos, conforme artigo 37, inciso V, da CF, e Lei nº 8.112/90), 
• o regime de empregos (pessoal de direito privado contratado pela Administração Pública direta e indireta pelo sistema da CLT, consoante prescreve artigo 37, inciso II, da CF), e 
• o regime temporário (para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo dispõe o artigo 37, inciso IX, da CF).

Administração Pública direta e indireta

Veja-se, a Administração Pública é indireta e direta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos...