Agrotóxicos (Direito Ambiental)
Agrotóxicos e a poluição, tratamento jurídico dos agrotóxicos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 7.802/89, registro do produto agrotóxico e demais aspectos vinculados ao Decreto nº 4.074/2002.
A agricultura, ao longo do tempo, foi se modernizando, com isso passou a ser mecanizada e a utilizar insumos modernos, como fertilizantes químicos e agrotóxicos.
Com o uso desenfreado de substâncias químicas, os alimentos passaram a se contaminar e, por consequência, a incolumidade física-psíquica dos seres humanos que os consomem ficou comprometida. Diante dessa preocupação, a Constituição Federal de 1988 buscou garantir uma vida com qualidade (artigo 225).
Nas palavras de Damasceno: “em face das novas tecnologias que hoje se apresentam para a agricultura, entendemos que a legislação em vigor, ainda que ampla e significativa no aspecto do potencial controle, via de regra acaba por legitimar uma prática agrícola que já não atenta para as questões como a compatibilização do desenvolvimento com a manutenção da qualidade de vida, visto que o texto de lei não abriga uma forma de viabilizar a disseminação de novas técnicas, á medida que tal substituição tecnológica fosse compatível com a manutenção...
