Despesas Públicas I

Conceito

As despesas públicas são necessárias para o regular funcionamento dos serviços públicos, embora alguns consigam sobreviver sem elas na área de serviços esporádicos, como, por exemplo, presidentes e membros de mesas receptoras e apuradoras de eleições; membros do Conselho Penitenciário; júri, dentre outras funções gratuitas, que são compensadas com as honrarias mediante atribuição, por lei, de nota de “relevante serviço público prestado”.

Contudo, essa gratuidade da função pública é uma exceção existente em esferas que não se exige a assiduidade e a continuidade do serviço público (para quem presta o serviço), dado seu caráter temporário.

Kiyoshi Harada explana que a maioria dos doutrinadores acata o conceito de despesa pública formulado por Aliomar Balleeiro, segundo o qual, esta pode ter dois significados: “Em primeiro lugar, designa o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos”. Ademais, pode significar...