Habilitação, restauração de autos e venda com reserva de domínio

Transmissão, espólio, herdeiros, incidente processual, prazo, contestação, extravio, perda, propriedade, procedimento reintegração de posse, liminar e busca e apreensão.

Da habilitação

Tem por objetivo promover a sucessão do autor e do réu em caso de falecimento no curso do processo, ocorrendo a transmissão de obrigações e direitos ao espólio ou aos herdeiros.

Essa transmissão pressupõe acontecer em processo que verse sobre interesses transmissíveis, os personalíssimos em regra se extingue por morte, como por exemplo, o de separação e divórcio. Quando uma das partes falecer ocorrerá a suspensão do processo desde o falecimento até que haja a regularização. Essa suspensão é automática.

O espólio existe desde a morte até a partilha definitiva. Há uma distinção importante que merece ser realçada, nas ações de cunho patrimonial o falecido é sucedido pelo espólio, até que haja a partilha, após o seu lugar é ocupado pelos herdeiros. Porém nas ações de natureza não patrimonial a sucessão será, desde logo, pelos herdeiros, como por exemplo, na investigação de paternidade. Nesse caso o espólio não possui legitimidade para suceder o falecido.

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