Teoria Geral dos Recursos (Processo Civil)

O recurso é um remédio processual que submete a decisão judicial a nova apreciação, tendo como finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão, para sanar os atos processuais de eventuais vícios.

Somente é admissível recurso para atos judiciais que tenham algum conteúdo decisório, como por exemplo, sentenças e decisões interlocutórias.

Características fundamentais do recurso

Os recursos têm determinadas características que os diferenciam dos demais atos processuais, qual sejam:

a) São interpostos na mesma relação processual – por ter natureza jurídica de remédio é apresentado no mesmo processo da decisão atacada.

b) A interposição de recurso impede ou retarda a preclusão ou coisa julgada – havendo um recurso pendente, sentença ou a decisão não se torna definitiva, tampouco seus efeitos imutáveis. Para que isso ocorra é necessário que se tenha esgotado o prazo da interposição do recurso, ou havendo recurso este já tenha sido apreciado, não cabendo outros.

c) Os recursos...