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Estatuto do Desarmamento

Lei nº 10.826/03 estabelece regras sobre registro, posse, porte e comércio de armas de fogo.

02/03/2004

Segundo os dados da Agência Nacional de Segurança (Abin), estima-se que existem no Brasil cerca de 20.000.000 (vinte milhões) de armas de fogo sem registro e apenas 2.000.000 (dois milhões) registradas.

Numa tentativa de mudar estes índices e amenizar a violência no País, entrou em vigor em todo o território nacional, em dezembro passado, o “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826/03) que estabelece regras sobre registro, posse, porte e comércio de armas de fogo.


MUDANÇAS

Competência do Sinarm

A competência do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que foi criado pela lei de 1997, foi ampliada.

Agora, ele deverá cadastrar:

1) as autorizações de porte de arma e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
2) todos os armeiros em atividade no País e conceder licenças para que exerçam sua atividade;
3) os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas, acessórios e munições.

Também será responsável pela expedição de autorizações:

1) para compras de armas, após atendidos os requisitos legais;
2) para comercialização de armas, acessórios e munições entre pessoas físicas;
3) para que a Polícia Federal expeça o certificado de registro de arma de fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.


Requisitos para a aquisição

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o interessado deverá preencher alguns requisitos legais. Para tanto deverá:

1) demonstrar a efetiva necessidade de ter uma arma;
2) não ter antecedentes criminais;
3) não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
4) ter residência fixa e ocupação lícita;
5) ter capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma;
6) ser maior de 25 anos.

A aquisição de munição só poderá ser feita se, no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade preestabelecida.


Controle do comércio

As empresas que comercializam arma de fogo serão obrigadas a comunicar a venda à autoridade competente e a manter um banco de dados. Também serão legalmente responsáveis por suas mercadorias, enquanto não vendidas.

A proibição da comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional dependerá de referendo popular que será realizado em outubro de 2005.


Registro

Todas as armas, sem exceção, deverão ser registradas no órgão competente. A antiga lei previa uma ressalva: as armas obsoletas não necessitavam de tal registro.

O certificado de registro passa a ser expedido pela Polícia Federal, e não mais por órgãos estaduais. Quem já possuir o certificado deverá renová-lo no prazo máximo de 3 (três) anos.

As armas de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, ao invés de seus proprietários serem cadastrados como atiradores, colecionadores ou caçadores no Ministério do Exército.


Porte

O porte passa a ser proibido, salvo os casos previstos em lei e para os integrantes: das Forças Armadas; das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar; do Corpo de Bombeiros, das guardas municipais das capitais e cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; das guardas municipais das cidades com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; da Abin; bem como para os agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

Os integrantes de algumas dessas corporações e instituições poderão portar, fora de serviço, a arma fornecida pela respectiva corporação ou instituição.

Os moradores de áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover a própria subsistência e da família poderão adquirir o porte na categoria "caçador".

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço. O certificado de registro e a autorização de porte também serão expedidos pela Polícia Federal, mas em nome da empresa.

Já, as armas utilizadas em atividades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento.

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido passará a ser de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. Ela poderá ser concedida por tempo determinado ou de maneira limitada.

Caso o portador da arma seja flagrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, a autorização será automaticamente cancelada.

As autorizações de porte já expedidas perderão a eficácia 90 dias após a publicação da lei.


Armas de Brinquedo

O Estatuto veda, ainda, a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, exceto se as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.


Dos Crimes e Das Penas

Quem possuir irregularmente arma de fogo, está sujeito à pena de 1 a 3 anos de detenção e multa, se a arma for de uso permitido ou de 3 a 6 anos de reclusão, e multa, se a arma for de uso restrito.

Já, se a pessoa for flagrada portando ilegalmente arma de fogo, se sujeitará à pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa se de uso permitido, sendo que tal crime é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Se a arma for de uso restrito a pena é de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

Nos casos de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o agente não tem direito à liberdade provisória.

Aquele que dispara arma de fogo pode ser condenado a uma pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Também é crime inafiançável.

O comércio ilegal e o tráfico internacional de arma são apenados com reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Tais crimes são insuscetíveis de liberdade provisória e suas penas são aumentadas da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.


Ausência de cautela

Aquele que não impedir que menores de 18 anos ou deficientes mentais se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade poderá incorrer em pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa.


Opiniões

Os que foram contrários ao projeto de lei, e favoráveis ao porte, argumentaram que o Estado não consegue garantir a segurança do cidadão, e, em razão disso, o cidadão tem o direito de andar armado para se defender. Além disso, entendem que o Estado deve fazer uma campanha de desarmamento dos bandidos e não da população.

Por outro lado, os que defendem a aprovação do Estatuto afirmam que 70% dos homicídios no país decorrem do emprego de arma de fogo. Além disso, muitas vezes, o cidadão é vitima da própria arma, pois poucos são aqueles que têm aptidão para manuseá-la.

Para alguns secretários estaduais da Segurança Pública, o porte ilegal não poderia ser inafiançável, pois não há vagas nos presídios. Também entendem que os Estados passaram a perder renda, pois, agora, é a Polícia Federal que concede as licenças.

Já para o ministro Márcio Thomaz Bastos, o Estatuto do Desarmamento nasce com um "caráter simbólico" e para ter eficácia precisa da troca de informações entre a Polícia Federal e o Ministério da Defesa, quanto aos seus cadastros de armas de fogo. "Não adianta promulgar uma lei que terá grande repercussão, sem que se construam os instrumentos para que ela se torne efetivamente realidade", observou. Para ele, "Isso vai ajudar na diminuição da criminalidade, principalmente dos homicídios, que se dão entre jovens de 17 a 23 anos, as grandes vítimas e os grandes autores desse tipo de crime".

O jurista Luiz Flávio Gomes acredita que a aprovação do Estatuto não vai amenizar a violência no País. Para ele, “o problema é a arma paralela, que chega cada vez com mais facilidade nas mãos dos criminosos”, observou.

Infelizmente, já vimos que o aumento de penas em nada diminui a violência, exemplo disso, é a inclusão do homicídio qualificado no rol dos hediondos.

A melhoria do sistema carcerário, o melhor pagamento aos funcionários da polícia e dos presídios e o julgamento rápido e certo são condições, sine qua non, para a diminuição da criminalidade no Brasil. DN

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Comentários

(20)

"O Desarmamento veio para retirar o instrumento de defesa do cidadão, cumpridor das normas que é um direito dele, e de proteger seu patrimônio, deixando o delinquente com a arma, fazendo assim o mesmo mais confiante, pois sabe ele, que o cidadão de bem está desarmado."

Comentário de Elias Finger em 01/11/2004 08h39

Em nada vai adiantar o desarmamento do cidadão se o Estado não garante a segurança do cidadão, pois as leis no minimo deveriam mudar com penalidades severas a ponto de intimidar e desencorajar o indivíduo que pensar em praticar um crime do tipo o homicídio por exemplo.

Comentário de Paulo Roberto da Rocha e Silva em 15/08/2006 11h21

Entendo que porte de arma é coisa séria. Quem pretende usar uma arma de fogo deve fazer: Curso de várias pistas (modalidades), para que a pessoa possa adquirir prática ao atirar e quando o fizer, fazer com o mínimo de precisão; técnica no manuseio da arma ensinando como deve o cidadão desmuniciar, municiar, limpar sua arma e ainda, quando passar a arma para alguém, obedecer as devidas cautelas; nunca exibi-la em público mesmo tendo porte o porte deve ser velado; no reduto do lar, sempre desmuniciar colocando em lugar seguro devido a curiosidade das crianças.

Comentário de Ubirajara Jose de Albuquerque Casal em 15/08/2006 17h13

Gostaria de saber como fica a situãção das Guardas Municipais.

Comentário de Gildarlan Alves em 02/10/2006 14h00

Entendo que o controle do porte de arma de fogo é extremamente importante para a segurança do cidadão. Porém não é justo privar o direito deste de portá-lo uma vez que para que haja essa permissão ele deverá ser submetido a diversos testes de habilidade que será avaliado pela Polícia Federal. Entretanto, apesar de haver tanto rigor para essa permissão, o Estado não dispõe de eficácia para fiscalizar as armas clandestinas que circulam em nosso país.

Comentário de Ruimar Cavalcante em 02/10/2006 18h24

Lamentável, o Estado tenta mais uma vez lezar o cidadão, fingindo estar preocupado com a segurança, como o fez no caso dos Detrans, uma habilitação de motorista que custava R$ 67,00 passou à custar R$ 1.200,00 e os acidentes continuam aumentando.Ha, mas a arrecadação... Onde estão as estatísticas daqueles que por portarem uma arma de fogo safaram-se das piores situações como: assaltos, roubos, defeza de sua propriedade, etc.? Elas não existem porque não há registro destes dados, apenas daqueles em que "o tiro saiu pela culatra". Repito: SÓ HÁ INTERESSE NO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO.

Comentário de Maurício Machado em 12/11/2006 23h20

Mesmo não acredintando na eficacia do Estatuto do Desarmamento fiz minha parte de cidadão, ou seja, entreguei minhas armas à PF em data de 05/01/2005, sob promessa de idenização no valor de R$ 300,00 (foram tres armas devolvidas) passados quase dois anos não recebí nenhum centavo. E o que é pior ninguem sabe informar nada a respeito. Sinto ter caido em um calote do governo. Não é plo valor em sí, mas pela forma como estao sendo tratadas as inumeras pessoas que assimi como eu não receberam as prometidas idenizaçoes. E os altos indices de criminalidade continuam.

Comentário de Raimundo Lleal em 16/11/2006 17h10

O Estatuto do Desarmamento deveria se chamar "Estatuto do Desarmamento das Guardas Municipais" pois as restrições feitas atingem somente estas corporações e não as empresas privadas. Me parece que há uma desigualdade neste sentido, ou os legisladores tem algum interesse próprio quanto as empresas particulares ? Acho um absurdo desarmar as GCMs e as empresas privadas sem capacitação continuarem armadas. Com certeza há interesse de terceiros.

Comentário de Márcio Gouveia em 29/11/2006 16h23

Gostaria de transcrever um parágrafo do texto acima: "Por outro lado, os que defendem a aprovação do Estatuto afirmam que 70% dos homicídios no país decorrem do emprego de arma de fogo. Além disso, muitas vezes, o cidadão é vitima da própria arma, pois poucos são aqueles que têm aptidão para manuseá-la." Realmente 70% dos homicídios no país, decorrem do emprego de arma de fogo, porém, armas estas que partem do contrabando e do mercado paralelo, sendo excluídas armas compradas legalmente e devidamente registradas. Estas armas, as legais, causam sim acidentes, 0,2% das mortes são causadas por disparos ocasionais durante a limpeza, falta de cuidados, etc (dados de uma pesquisa realizada pela revista VEJA). Bom, posso concluir que essa lei é totalmente ineficaz em seu propósito, pois diminuir 0,2% do número de mortes, e nos privar de mais um direito (de nos defender e defender nosso patrimônio), não é, ao meu ver, muito eficaz.

Comentário de Geraldo Maia de Menezes Neto em 22/09/2007 01h55

Concluindo: Esses 0,2% de possíveis mortes, que o estatuto do desarmamento estaria "evitando", são superadas pelo número de assaltos, roubos e assasinatos a pessoas de bem, que são evitados por pessoas que usam da arma para SE DEFENDER. Acidentes acontecem o tempo todo, com facas, garfos, no trabalho, etc. Esperamos agora um bom senso de nossos governantes. E ainda tenho fé que o estatuto do desarmamento venha a ser modificado ou revogado, para que possamos voltar a ganhar direitos, e não os perder, como vem acontecendo ultimamente.

Comentário de Geraldo Maia de Menezes Neto em 22/09/2007 02h07

Eu sou Militar reformado aos 23 anos porque sofri um acidente de trânsito! quero comprar uma arma! Pois fiquei paraplégico e me sinto inseguro em casa, as vezes fico só, e sinto falta da arma de fogo para minha proteção. E ai como fico? sei muito bem manusear uma arma de fogo.. não posso ter uma?

Comentário de Vinícius Freitas em 05/10/2007 15h44

È cada uma que só existe no BRASIL. Prá que gastar aquele dinheirão com a "consulta popular", se éramos a favor ou contra o desarmamento? Lembro que a maioria votou contra o desarmamento. Se ivessem gato aqule dinheiro para fazerem casas populares, teriam feito melhor escolha. JÁ ESTÁ TUDO RESOLVIDO MESMO. JÁ EXISTIA A LEI. O CONGRESSO JÁ HAVIA APROVADO(SE NÃO ME ENGANO) . SÓ FALTAVA A ASSINATURA DE LULA. ahahahahahaha. rsrsrsrsr FOMOS FEITOS DE BOBOS. MAIS UMA VEZ.

Comentário de Roberto Miranda em 20/11/2007 21h19

Alguém tem o resultado oficial, da CONSULTA POPULAR deita pelo GOVERNO FEDERAL `a respeito : DO USO OU NÃO DE ARMA DE FOGO?

Comentário de Roberto Miranda em 20/11/2007 21h28

O porte ilegal so pode ser caracterizado com o flagrante ou pode ser apurado pelo delegado por portaria, sem a apreensão da arma com o agente obrigado.

Comentário de Jose Aurino Barros Neto em 03/12/2007 22h41

Como pode uma lei restringir o direito do cidadão honesto ,que tem seus impostos em dias e obrigaçoes cumpridas, permitir apenas que funcionarios da administração publica tenha o direito de andar armado,sendo que todos os outro cidadaos tem familias e vidas para serem cuidadas também,fico indignado com a tamanha arbitrariedade que é imposta pelo poder publico em relaçao ao homem de bem,me sinto lesado pela ilegalidade que é imposta para aqueles que tem tambem o direito de andar armado,pois o estado infelizmente não tem feito o seu papel de nos dar segurança.

Comentário de Hélio Alves Bezerra de Sá em 22/03/2008 00h31

O Estatuto do Desarmamento realmente superou a expectativa, pois a criminalidade envolvendo arma de fogo diminuiu, as pessoas pensam duas vezes antes ao sair de suas casa para beberem ou frequentarem lugares movimentados, se realmente apenas os bandidos andassem armados poucas pessoas teriam sido assassinadas durante esses anos. Sou escrivao de Policia, Advogado impedido, Pós-graduado em Direito Constitucional.

Comentário de Marcelo Rego em 15/04/2008 19h21

É realmente o governo pisou no tomate com a população, privando os cidadâos de bem de porte de arma é brincadeira, não, palhaçada e grande . Eu não abro mão de meu protetor / 38 / 4 pol ventilado , um estouro. E voces vão acreditando no governo de desarmar a população que diminui a violência, só aqui no brasil, hehe , pensem , hehe hehe..

Comentário de Otoniel Lages de Amorim em 11/06/2008 22h09

E a consulta feita à sociedade, onde a a população discordou com que fosse feito o desarmamento da população? Foi uma vez , gasto do dinheiro público , à tóa. JÁ ESTAVA TUDO DECIDIDO. E nós ... coitados... DE QUALQUER FORMA VAMOS DAR UM VOTO DE CRÉDITO NO GOVERNO. Mais uma vez... Depois quem sabe conseguiremos derrubar essa lei.

Comentário de Roberto Eustáquio Lago Miranda em 22/06/2008 12h23

penso que se o cidadão é de bem deve e pode andar armado assim como possuir o tipo de arma que quiser, como também penso que lugar de bandido é no paredão de fuzilamento...ah, como eu queria ser o carrasco...um verdadeiro sonho....a realização de uma vida.....

Comentário de Geraldo Luis Unger em 24/06/2008 09h37

Vou fazer um resumo de todos comentários, tudo é feito com um unico proposito! ARRECADAR DINHEIRO, isso sim interessa aos nossos governates eles não estão nen ai para os cidadões, os bandidos estão andando sem medo e os cidadões estão apavorados.

Comentário de Um Cidadão Apavorado em 05/07/2008 21h54

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