Prescrição - Revelia - Réu não reincidente

Área: Penal
26/07/2006

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara Criminal da Comarca de [especificar]

(Espaço de 10 linhas)

Processo [nº]

(Espaço de 5 linhas)


[Nome completo do réu], já devidamente qualificado nos autos do Processo-Crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública como incurso nas penas do artigo [nº] do Código Penal, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, argüir a PRESCRIÇÃO da sentença condenatória, pelos seguintes fatos e fundamentos:

O réu foi condenado a [nº] anos de reclusão pelo crime de [especificar]. No entanto, permaneceu ausente pelo período de [meses ou anos], não cumprindo a pena.

Ocorre que o réu não é reincidente e, devido ao lapso temporal, ensejou-se a prescrição.

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 109 e 110 do Código Penal, declare a extinção da punibilidade e mande a autoridade policial restituir o mandado de prisão.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do advogado]
[Número de inscrição na OAB]

Comentários (17) · Imprimir

Comentários

(17)

Qual a diferença fundamental entre revelia da ação cível e penal?

Comentário de Tarcísio Sahd em 19/08/2006 18h43

Existe revelia em crime? Quero entender.

Comentário de Erli Toledo da Silva em 15/10/2006 20h41

Se o réu foi condenado ele já passou pela sentença transitada e julgada. Deixamos o momento de Pretensão punitiva para Direito de punir, mesmo nessa situação ele será considera reincidente? Pela informação acima não posso fazer analisa ao artigo 107 do CP.

Comentário de Veronica Braga em 17/11/2006 11h28

sou apaixonado por ações penais que é o meu forte no trabalho, apesar de bacharel em direito, não tenho interesse no exame da ordem, por isso, me dedico a trabalhar com advogados iniciates, pois, ficam na prática forense, e ao terem suas experiências, seguem seus caminhos para o trabalho jurídico que eles se dedicaram, e neste caso, são advogados(as), que precidam da ordem para sobreviverem profissionalmente, com empresas como esta de vocês, deveriam os iniciantes, ou mesmo os mais experientes sempre se comunicarem para atualizações profissionais, parabéns a vocês, desejo me cadastrar para todos os tipos de petições. obrigado

Comentário de Daniel Cavalcante de Arruda em 07/01/2007 21h49

faço 3° periodo de direito e quando comecei na conseguei logo um estagio, e so muito curiosa em relaçao a este mundo do direito e minha paixão é area penal pois faz parte do meu trabalho.

Comentário de Lais Fernanda de Azevedo Moreira em 15/01/2007 13h11

O direito penal deve ser reformulado, bandido não pode ter prescrição a seu favor. A fuga assemelha-se à fraude à execução.

Comentário de Paulo Tavares em 22/01/2007 17h37

Achei interessante o assunto proposto, gostaria de me inteirar mais a respeito. Se possível me mande mais sobre o assunto.

Comentário de Adailton de Souza Oliveira em 31/03/2007 21h45

Estou me preparando para o exame da OAB, gostaria de receber matérias sobre a 2ª fase, sobre direito penal.

Comentário de Caetano Bispo de Santana Filho em 07/04/2007 16h07

Sou acadêmica do curso de Direito e sou fascinada por Direito Penal estou no segundo ano, gostaria de receber artigos e matérias sobre o assunto.

Comentário de Mara Dias Pinheiro em 13/04/2007 08h14

adorei essas petições de forma geral. sou academico de direito,mas infelizmente não tenho tanto tempo para fazer práticas forenses e essas petiçoes me ajudam muito.

Comentário de Gilvan Mendonça dos Santos em 02/09/2007 10h45

Na condição de advogada, acredito que na nossa profissão temos sempre o que aprender, e nada melhor do que acompnhar a evolução do nosso direito e enriquecer nosso trabalho em pesquisas, inovações e até mesmo compilaçõe parciais de muitos trabalhos notoórios , sem perder a nossa individualidade e nosso caráter eivado de integridade, fiqeui muito satisfeita com o conteúdo desse site , espero receber notícias de novos trabalhos e ou de suas evoluções. Cordialmente Ana Franco

Comentário de Ana Maria Franco em 24/01/2008 13h26

Falando da condição de estagiário em Direito...tenho a dizer sobre este site, que é um dos mais instrutivos...muito bom, mesmo!

Comentário de Rosenildo Carvalho em 08/02/2008 11h21

Como leiga na matéria, tenho uma verdadeira paixão e admiração pela área, inclusive já ganhei algumas ações cíveis, onde consegui garantir o meu direito de cidadã.! Pena que muitos advogados, que estão sendo lançados no mercado, não possua o perfil profissional e nem buscam obter e nem aprimorar seus conhecimentos. O direito é um campo amplo cheio de enigmas! Parabéns, ao site em disponibilizar bons trabalhos. atenciosamente, Sandra ( turismologa)

Comentário de Sandra Gonçalves em 28/02/2008 20h58

o site é muito proveitoso, atuo na área penal, e algumas vezes, tiro dúvidas no site , parabens a todos que prestam colobaraão, em breve irei colaborar com vcs abraços. eury agra.

Comentário de Eury Agra de Souza em 09/03/2008 15h21

ALÉM DESSE SITE SER INSTRUTIVO, GOSTARIA DE FALAR AOS COLEGAS QUE O DIREITO VAI MAIS ALÉM, NOVAS ETAPAS E ATUALIZAÇÃO PARA SER FEITO UM TRABALHO SÉRIO E COM MUITA RESPONSABILIDADE JA MAIS PODEMOS PARAR DE ESTUDAR A MATERIA POIS ELA É CHEIA DE MISTERIOS E A CADA DIA OCORRE MUDANÇAS IMPARCIAL NA QUAL PRECISAMOS SEMPRE ESTÁ ATUALIZA E COM MUITA SEGURANÇA PARA CONSEGUIR ALCANSAR NOSSOS OBJETIVOS, Ñ QUERO ADVOGAR , BUSCO EM MEUS CONHECIMENTOS ALGO MAIS TRANQUILO TALVEZ UMA JUIZA OU DESEMBARGADORA,APRIMORAÇÃO COM SEGURANÇA TRAS O MUNDO DE UM UNIVERSO DIFENCIADO, AGRADECIMENTOS AOS COLEGAS TÃO DEDICADOS E AO SITE TÃO SUGESTIVO E IMPORTANTE PARA O NOSSO ESTUDO.

Comentário de Roberta Lacerda Morais em 17/05/2008 15h30

concordo paulo tavares que o c.p. deve ser reformulado,aliás, não só o c.p. vc.viu a evolução do c.c. 2002? Tudo muda. Comentando sobre fuga, é preciso primeiro analisar as condições em que vive um encarcerado,sem o mínimo de dignidade humana, isto sem contar com dezenas de outros fatores,ao contrário do que diz a carta magna. trabalhei muitos anos na pol.civil. quando esta cuidava da guarda de presos,é um verdadeiro horror, parece que hoje já esta um pouco descentralizado o serviço;Igualdade de direitos é princípio fundamental para pesar na balanca da justiça.

Comentário de Janio Lucio Moura em 07/08/2008 12h31

Observei atentamente os comentários supracitados. Vejo a necessidade constante do estudo, para melhorar desempenhar nosso papel na carreira advocatícia. Parabéns a todos que escreveram e mostraram seu interesse no aprendizado. O site oferece esta oprtunidade. Parabéns.

Comentário de Nilvo de Souza Moraes em 09/08/2008 17h27

Inclua seu comentário sobre este tema

Nome:
E-mail:
Comentário:	(Até 1000 caracteres)
	1 Envie apenas comentários sobre o tema em questão. 2 Os comentários estão sujeitos ao Termo de Uso e podem ser editados ou excluídos pelo DireitoNet.