Petições

Revisional de contrato de aluguel comercial

Locatário enseja a revisão do valor cobrado por aluguel de imóvel comercial.

18/jan/2008

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara __ Cível da Comarca de especificar

(Espaço de 10 linhas)

Razão social do estabelecimento - locatário, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°, Inscrição Estadual n°, estabelecida endereço completo, por meio de seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL contra Nome completo do Locador, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

1. Em dia, mês de ano (deve estar em conformidade com o artigo citado abaixo) o Réu locou a Autora o imóvel comercial situado endereço completo, nesta cidade, conforme contrato anexo doc. n°.

2. Desde a data do início da locação, que se deu de forma ininterrupta, a Requerente desenvolve a mesma atividade, ou seja, mantém uma padaria no local. O último contrato esteve vigente por quatro anos, data de início e término.

3. Vale lembrar que a Autora sempre esteve em dia com todas as suas obrigações contratuais. Mesmo o imposto predial e territorial urbano, incidente sobre o referido imóvel, sempre fora pago em dia, bem como as contas de luz e água doc. n°.

4. Pelo índice de reajuste apresentado pelo Governo Federal, o valor do aluguel passaria a ser de R$ valor (valor expresso), mas a Autora se propôs a pagar R$ valor (valor expresso), por mês. A pessoa que vai figurar como fiadora é o Sr. especificar, qualificada no último contrato de locação.

5. O valor de R$ valor (valor expresso), que supera o aumento do aluguel com o índice Governamental e equivale ao valor de mercado do imóvel, não foi aceito pelo Réu, que entende ser esta quantia irrisória.

6. A Autora já tentou reajustar o preço do aluguel junto ao Réu, mas suas tentativas restaram infrutíferas.

7. Assim, com o passar dos meses, avoluma-se o prejuízo da Requerente e há um enriquecimento ilícito por parte do Réu.

DO DIREITO

Conforme o art. 19, da Lei 8.245/91, in verbis: "não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”.

Tendo em vista que o Requerido não concorda com a revisão do aluguel, não tem outra alternativa a Requerente senão pleiteá-la judicialmente.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência em:

a) citar o Requerido para, querendo, contestar a ação na audiência de instrução e julgamento a ser designada;

b) fixar, desde logo, aluguel provisório no valor de R$ valor (valor expresso), que será devido desde a citação, nos termos do art. 68, da Lei 8.245/91;

c) julgar procedente a presente ação, condenando o Réu ao pagamento do valor excedente de aluguel, as custas processuais e os honorários advocatícios.

A Requerente provará o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso -o valor do aluguel cuja fixação é pretendida).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
Número de Inscrição na OAB

Obs:. Apesar da Lei n° 8.245/91 adotar o rito sumaríssimo, está pacífico na jurisprudência a adoção do rito sumário disposto no artigo 275 do CPC, devendo valer-se deste, portanto.