Lista completa de Modelos de Petições

Credor quirografário deseja a anulação de venda de bens pelo devedor, fato que o tornou insolvente.

O ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas que passará a atuar ao lado do autor.

Autor de ação popular apresenta suas alegações finais, reforçando o pedido de anulação do ato lesivo.

Autor pretende a anulação de licitação, tendo em vista a violação das regras legais previstas na Lei 8.666/93.

Presidente do Sindicato pede sua habilitação como assistente do autor, na ação popular interposta.

Presidente do Sindicato pede sua habilitação como assistente do autor na ação popular ajuizada.

Requerente pede sua habilitação como litisconsorte ativo na ação popular ajuizada.

Autor requer a anulação da contratação direta pela administração, tendo em vista que era viável a concorrência. Requer, também, o ressarcimento do erário.

Autor pretende anular ato lesivo ao patrimônio da municipalidade.

Autor requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo artigo 2º, "b" da Lei nº 4.717/65.

Autor requer a apresentação judicial de certidões pela Administração sobre contratação sem licitação, uma vez que elas foram negadas ao administrado.

Requerente, incapaz de desenvolver as atividades laborativas que desenvolve habitualmente, pleiteia a concessão de auxílio-doença.

Requerente propõe ação redibitória contra concessionária alegando sua má-fé na efetivação de contrato de compra e venda de veículo que apresentava vícios ocultos.

Requerimento para que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos, nos termos do artigo 246, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Empresa pleiteia a renovação do contrato de locação, tendo em vista que preenche todos os requisitos exigidos pela Lei de Locação. Inclui jurisprudência.

Empresa de Shopping Center requer a renovação de seu contrato de locação comercial por atender todos os requisitos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91.

Trata-se de Ação Rescisória, com fundamento nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requerente pede a rescisão da sentença por ter ela sido fundada em documentos e testemunhos comprovadamente eivados de falsidade.

Reclamada requer que seja desconstituída a coisa julgada, tendo em vista a nulidade de citação no processo de origem.

Tendo em vista a existência de duas ações com objetos e partes idênticas, Requerente pleiteia a rescisão da segunda demanda por violação a uma decisão já transitada em julgado.

Autor, dispensado por justa causa, requer a rescisão da sentença que indeferiu o pagamento das férias vencidas, violando norma jurídica trabalhista.

Cliente requer do Banco revisional de contrato bancário que estabeleceu juros e taxas acima dos valores legalmente previstas e, portanto, abusivas.

Requerente pleiteia revisional de contrato bancário que deixou de honrar por comprometer o sustento de sua família, em razão de encargos excessivamente onerosos.

Não havendo acordo, o locatário, após três anos de vigência do contrato, requer a revisão judicial do valor do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Demonstrada a prática de conluio fraudulento, Empresa requer a revogação dos atos cometidos com a intenção de prejudicar credores da massa falida, nos termos do artigo 130 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

Trabalhador ingressa na Justiça do Trabalho a fim de exigir a obrigação de fazer por parte da Empresa consistente no fornecimento do PPP.

Nos termos do artigo 461, inciso II, do Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a acareação de testemunhas que apresentaram divergências em seus depoimentos, podendo influir na decisão da causa.

Nos termos do artigo 461, inciso II, do Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a acareação de testemunhas que apresentaram divergências em seus depoimentos, podendo influir na decisão da causa.

Averiguado por crime de menor potencial ofensivo se manifesta sobre proposta de transação penal e requer cancelamento de audiência designada para o oferecimento desse acordo.

Vítima manifesta sua aceitação em relação ao pedido de revogação de medida protetiva, sem prejuízo do prosseguimento do feito.

Tendo em vista que o Investigado preenche todos os requisitos do artigo 28-A do CPP, o mesmo manifesta interesse e concorda com as obrigações em realizar o Acordo de não Persecução Penal.

Advogado apresenta sua aceitação ao ofício de curador especial no processo.

Autor deseja que a requerida preste as informações e as correções de seus dados cadastrais, uma vez que negadas extrajudicialmente.

Segurado, pela redução de sua capacidade laborativa em face da perda da audição, requer que o INSS lhe pague auxílio-acidente no percentual de 50% de seu salário-benefício.

Segurado requerer que seja estabelecido seu auxílio-acidente, que foi negado pelo requerido.

Reclamante pede indenização por acidente sofrido no emprego que reduziu sua capacidade laborativa em face das sequelas sofridas.

Autor deseja a indenização por danos materiais de natureza emergente e lucro cessante ocasionados pelo Réu em acidente de veículo.

Advogado pleiteia acompanhamento do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, por ter sofrido ameaça às suas prerrogativas em decorrência do exercício profissional.

As partes requerem a suspensão do processo, haja vista que celebraram acordo para ampliação do prazo de saneamento do vício apontado no bem adquirido.

Partes requerem a extinção do processo e homologação do acordo celebrado sobre a pensão alimentícia paga aos filhos do ex-casal.

O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.

O réu reconhece o pedido e concorda em entregar definitivamente à autora a posse sobre o automóvel objeto do contrato de abertura de crédito. Assim, requerem a homologação do acordo.

Partes pleiteiam a extinção do processo e homologação do acordo sobre as verbas rescisórias empregatícias objeto da ação.

Condômino apresenta proposta de acordo para pagamento de parcelas em atraso.

Partes pleiteiam a extinção do processo e homologação do acordo sobre as verbas rescisórias empregatícias celebrado antes da audiência.

Reclamante requer o adiamento da audiência pois, por motivos de doença, se acha impossibilitado de locomover-se à sede do Juízo.

Autor justifica impedimento de comparecer em juízo antes da abertura da audiência, e pleiteia seu adiamento, com base no artigo 362 do Novo Código de Processo Civil.

Reclamante pede a condenação da reclamada no pagamento de adicional noturno, uma vez que, embora trabalhasse das 22h00 às 06h00, a ré efetuava o pagamento do horário entre 05h00 e 06h00 apenas como extra, sem computar o adicional noturno de 20%.

Empregado, mediante ação judicial, pleiteia a revisão de seu adicional de insalubridade, a fim de receber o valor máximo permitido, em razão da profissão exercida ser considerada nociva à saúde.

Reclamante trabalha em atividade considerada perigosa, por esta razão requer a condenação da Reclamada no pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário.