Lista completa de Modelos de Petições

2.346 modelos disponíveis

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Ação de Obrigação de fazer envolvendo bem imóvel
Requerente pleiteia judicialmente que o Requerido passe a ele a escritura do imóvel, conforme acordado em compromisso de compra e venda.
Processo Civil 17/09/2021
Ação de obrigação de fazer para compelir o promitente comprador a receber a escritura
Tendo em vista que o compromisso de compra e venda não tem o poder de transferir a propriedade de um imóvel, promitente vendedor do imóvel requer a lavratura de escritura de venda e compra definitiva. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 26/04/2023
Ação de obrigação de não fazer
Autor pleiteia que o Réu se abstenha da fabricação de produto que, embora possua nome diverso, tem o mesmo princípio ativo do produto patenteado pelo Requerente. Inclui jurisprudência.
Empresarial 16/05/2023
Ação de oferta de alimentos
Genitora se recusa a fornecer recibo ao pai do menor, em razão dos alimentos prestados por este, que entra com ação para que os mesmo sejam descontados diretamente em sua folha de pagamento.
Família 23/01/2023 Acesso gratuito
Ação de preceito cominatório para permitir a vistoria do imóvel
Constatado vazamento em imóvel locado, Autor requer a condenação do Réu na obrigação de permitir a vistoria do imóvel nos termos do contrato e da lei.
Processo Civil 16/11/2021
Ação de preferência com pedido de adjudicação compulsória
Locatário deseja que o imóvel dado em locação seja adjudicado em seu nome, uma vez que vendido a terceiros pelo locador, sem que este lhe desse preferência. Para tanto, deposita, em juízo, o mesmo valor pago pelos adquirentes.
Processo Civil 18/07/2023
Ação de prestação de contas contra administrador de Condomínio
Condomínio requer que Administrador apresente contas dos gastos efetuados, demonstrando a entrada e saída de dinheiro e respectivo saldo existente, com os documentos correspondentes.
Civil 15/09/2022
Ação de redução de doação
Herdeiro legítimo requer a anulação de parte de doação, que invade a legítima, feita pelo de cujus ao réu, para que aquela seja preservada.
Processo Civil 19/01/2023
Ação de registro de testamento público
Como não houve nomeação de testamenteiro pelo falecido, requer-se nomeação da esposa sobrevivente para o encargo, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil.
Processo Civil 08/06/2023
Ação de reintegração ao cargo público
Funcionário público exonerado sem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório requer sua reintegração ao cargo. Inclui jurisprudência.
Administrativo 12/08/2021
Ação de Reintegração de Posse - Servidão de passagem
A única passagem ao sítio do Autor é uma estrada que adentra a propriedade do Réu, e a sua recusa em deixar o Autor passar retira-lhe por inteiro o poder de fato que exercia sobre a coisa, configurando esbulho possessório. Inclui jurisprudência.
Civil 17/04/2023
Ação de reintegração de posse em alienação fiduciária em garantia de bem imóvel
O Autor é credor do Réu através do contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista que o Réu deixou de pagar as prestações mensais, requer a restituição do imóvel alienado fiduciariamente e a concessão de medida liminar para a imediata reintegração de posse do bem. Inclui jurisprudência.
Civil 16/05/2023
Ação de reintegração em cargo público II
Servidor público demitido arbitrariamente requer sua reintegração na função.
Administrativo 14/03/2022
Ação de Reparação de Danos
Trata-se de ação ajuizada pelo locador para cobrar do locatário a reparação dos danos verificados quando da entrega do imóvel locado.
Processo Civil 22/08/2023
Ação de reparação de danos contra companhia de energia elétrica
Requerente pleiteia reparação de danos pela quantia gasta com consertos dos aparelhos domésticos queimados em razão da sobrecarga de energia elétrica. Inclui jurisprudência.
Civil 10/06/2022
Ação de Reparação de Danos – Furto em Condomínio Residencial
Requerente, vítima de furto no interior de sua residência localizada em condomínio residencial, pleiteia reparação de danos por entender que há culpa “in eligendo” do condomínio.
Processo Civil 15/03/2022
Ação de repetição de indébito de Imposto de Renda
Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.
Tributário 17/06/2021
Ação de repetição de indébito fiscal
Empresa requer a devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ, conforme artigo 165 do Código Tributário Nacional.
Tributário 17/08/2022
Ação de rescisão contratual - Vício do produto
Consumidor requer rescisão contratual de compra e venda devido a vício do produto, com ressarcimento dos danos patrimoniais, ou troca da mercadoria adquirida por outro da mesma marca e qualidade.
Consumidor 18/09/2023
Ação de resilição de contrato
Autor requer a resilição de contrato com empresa de planejamento de móveis, por prestação de serviço inacabado.
Processo Civil 13/08/2021
Ação de Resolução Contratual - Impossibilidade de outorga da escritura
Ação de resolução por inadimplemento do promitente vendedor, uma vez que o imóvel objeto da promessa de compra e venda tornou-se indisponível, impossibilitando a outorga da escritura. Inclui jurisprudência.
Civil 09/02/2023
Ação de resolução de compromisso de compra e venda - Inadimplemento
Tendo em vista que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e o Réu deixou de adimplir com a obrigação contratual, o Autor requer a consequente declaração de resolução do contrato, além da reintegração de posse. Inclui jurisprudência.
Civil 04/05/2023
Ação de responsabilidade dos sócios da empresa falida
Trata-se da ação de responsabilidade dos sócios pelo prejuízo causado à massa falida, prevista no artigo 82 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências empresariais.
Empresarial 14/01/2021
Ação de ressarcimento por danos causados no imóvel
Locador propõe ação de ressarcimento contra o locatário em decorrência dos danos materiais causados no imóvel locado.
Processo Civil 11/07/2023
Ação de Restauração de Autos
Tendo a Requerente extraviado os autos da demanda original, pleiteia a sua restauração, com fulcro nos artigos 712 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
Processo Civil 20/05/2022
Ação de Retificação de Área
Descrição do terreno constante do registro é antiga, imprecisa e precária, proprietário requer a sua retificação, a fim de serem averbadas as medidas apuradas, as divisas, limites e confrontações do imóvel. Inclui jurisprudência.
Civil 01/03/2023
Ação de Suprimento de Certidão de Nascimento e Casamento
Requerente precisa suprir as certidões faltosas de seu avô, conforme exigência de Consulado, para obter cidadania de outro país.
Civil 14/03/2023
Ação Declaratória de Alienação Parental
Requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência antecipada para que os Réus, genitor e madrasta do menor, sejam advertidos da alienação parental.
Civil 20/07/2023
Ação Declaratória de Extinção de fiança
Fiadores requerem, face o término do prazo do contrato de locação, a declaração de extinção da fiança com a consequente notificação do locatário.
Processo Civil 18/07/2023
Ação declaratória de inconstitucionalidade por ação - Adin
Procurador-Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual em matéria penal.
Constitucional 25/01/2023
Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária
Empresas pleiteiam a compensação de contribuições sociais recolhidas indevidamente pelo INSS.
Previdenciário 15/02/2023
Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária acessória
Empresa pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, com a inexigibilidade da multa moratória referida pelo artigo 138 do CTN.
Processo Civil 12/01/2021
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito - ICMS
Pedido de declaração de inexistência de crédito tributário relativo ao ICMS cobrado sobre produtos destinados à doação, bem como a repetição do indébito recolhido indevidamente.
Tributário 18/04/2023
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária – ISS
Empresa ingressa com ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com Município que instituiu indevidamente o ISS por meio de decreto municipal.
Tributário 18/04/2023
Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico-tributário
Autor requer a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 2.777/98).
Processo Civil 12/08/2021
Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral
Requerente pleiteia a anulação de sentença arbitral, uma vez que o procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem foi desrespeitado.
Empresarial 17/04/2023
Ação declaratória para complementação de sentença arbitral
Requerente ingressa em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, diante da omissão verificada no julgamento arbitral.
Processo Civil 11/05/2023
Ação Ex Empto
Requerente, que adquiriu terreno cujo valor foi fixado por unidade de medida, tendo em vista metragem diversa do instrumento de compra e venda, pleiteia complemento de área ou abatimento do preço.
Processo Civil 20/09/2021
Ação indenizatória de produto adquirido pela internet
Consumidor pleiteia reparação de danos materiais e morais por produto vendido online que não foi entregue.
Consumidor 23/08/2023
Ação monitória (Processo do Trabalho)
Requerente pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, para o qual foi entregue apenas documento assinado pelo empregador para quitação futura em data incerta.
Trabalhista 12/08/2021
Ação Monitória - Cheque prescrito
Empresa ajuíza ação monitória para receber quantia expressa em cheque prescrito, com fundamento na Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça.
Processo Civil 13/01/2021
Ação Monitória para cobrança de comissão de corretagem
Ação de cobrança pelo procedimento monitório para que o Réu cumpra a sua obrigação de pagar pela intermediação da venda de seu imóvel.
Processo Civil 18/07/2023
Ação monitória para cobrança de débitos condominiais
Requerente pleiteia o pagamento das despesas condominiais, apontando ser absolutamente possível sua cobrança pela ação monitória, nos casos em que o credor dispõe de título executivo.
Processo Civil 19/12/2023 Revisão geral.
Ação Monitória para entrega de coisa fungível
Requerente ajuíza ação monitória para que o Requerido lhe entregue sacos de cimento, conforme combinado, de acordo com documento escrito acostado nos autos.
Processo Civil 14/03/2022
Ação Monitória – Ausência de Embargos
Tendo em vista que o Réu não opôs Embargos, Autor requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, dando-se prosseguimento na forma de cumprimento da sentença. Inclui jurisprudência.
Processo Civil 09/02/2023
Ação Negatória de Paternidade – Contestação
Requerimento de que seja o Autor declarado carecedor de ação quanto ao menor, que sabidamente não era seu filho natural, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito, decretando-se, ademais, a improcedência dos pedidos em face do outro Menor.
Família 25/10/2022
Ação ordinária de nulidade de sentença arbitral
Requerimento pleiteando a total decretação da nulidade da sentença arbitral, impondo-se um novo julgamento onde o árbitro deverá proferir nova sentença.
Processo Civil 14/01/2021
Ação para inclusão de valores decorrentes de ação trabalhista em aposentadoria já concedida
Tendo em vista que a Justiça do Trabalho, por meio de sentença judicial com trânsito em julgado, reconheceu diferenças salariais que passaram a integrar o salário de contribuição, Autor requer a revisão do benefício. Inclui jurisprudência.
Previdenciário 04/05/2023
Ação pauliana
Credor quirografário deseja a anulação de venda de bens pelo devedor, fato que o tornou insolvente.
Processo Civil 19/01/2023
Ação popular - Abstenção de contestação pelo ente público e requerimento de atuação ao lado do autor
O ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas que passará a atuar ao lado do autor.
Processo Civil 22/12/2022

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