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1.780 petições

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Ação civil pública - consumidor

14/abr/2017. Ministério Público propõe ACP contra o Réu que tem feito publicar matéria publicitária nos principais jornais da cidade divulgando seu produto com dados falsos ou enganosos.

Ação de obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

05/fev/2016. Autor, que firmou com o Réu um compromisso de compra e venda de imóvel, dado sua recusa em outorgar a escritura de-finitiva após pagamento do bem, requer as medidas necessá-rias à satisfação da obrigação.

Averbação de unificação

14/fev/2017. Requerente pleiteia a averbação e unificação junto às matrículas/transcrições dos imóveis a que elas se referem, para que conste, como consequência, que os mesmos passaram a corresponder a uma única unidade imobiliária.

Decisão judicial de decretação de medida cautelar alternativa

14/abr/2017. Magistrado decreta a medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a sua presença para o trâmite do processo, devendo o Acusado entregar o passaporte em juízo.

Defesa prévia

20/mar/2017. Acusado apresenta sua defesa prévia nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Mandado de segurança para liberar bens lícitos do réu

16/mar/2017. Acusado que teve seus bens lícitos bloqueados com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, requer, liminarmente, a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro.

Representação da autoridade policial pela interceptação telefônica

16/fev/2017. A autoridade policial instaurou inquérito para apurar vários crimes da mesma espécie ocorridos em uma determinada região e, com forte indícios de uma associação criminosa especializada, delegado requer o monitoramento das conversas telefônicas entre os integrantes suspeitos.

Abertura de inquérito disciplinar em face de médico

29/ago/2016. Requerente pleiteia a abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem, procedimento este que levou ao aborto e à perfuração do útero.

Abertura de sucessão provisória

18/set/2015. Autor requer seja aberta a sucessão provisória dos bens do seu irmão, que está desaparecido por anos.

Abertura de testamento - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

03/set/2016. Testamenteiro apresenta testamento particular perante juiz para que seja aprovado e cumprido.

Abertura de testamento cerrado

22/set/2015. Herdeiro apresenta testamento cerrado deixado pelo de cujus, solicitando determinação de dia e horário para sua abertura.

Ação anulatória de débito fiscal (IPTU) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

26/jul/2016. Autor pede a decretação de nulidade parcial do lançamento do IPTU de seu imóvel, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.

Ação Civil 'Ex Delicto'

23/jul/2015. Vítima de crime executa sentença penal condenatória e requer indenização pelos danos sofridos em razão da prática do ato ilícito.

Ação Civil Pública (planos econômicos)

21/out/2015. Legitimado ajuíza Ação Civil Pública contra instituições financeiras, pleiteando que efetuem o pagamento aos seus clientes que possuíam caderneta de poupança ao tempo da edição dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, das diferenças não creditadas relativas a cada expurgo inflacionário.

Ação Civil Pública - Nulidade de Conselho Municipal

04/jan/2015. Requerentes pleiteiam a nulidade do procedimento eleitoral, que elegeu ilegitimamente os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Ação Civil Pública - Proteção da cultura - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

08/mai/2017. Patrimônio cultural com irregularidade na gestão do seu acervo é objeto de ação civil pública.

Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Construção irregular - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

08/mai/2017. Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride o meio ambiente, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.

Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Poluição - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

08/mai/2017. O Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local. Requer liminar para que as atividades da ré sejam suspensas até final decisão.

Ação civil pública - Responsabilidade - Ordem urbanística - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

08/mai/2017. Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.

Ação Civil Pública contra clube de futebol - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

06/mai/2017. Torcedores requerem indenização em razão de erro e ausência de boa-fé objetiva por parte das entidades organizadoras de partida de futebol.

Ação Civil Pública contra empresa de energia elétrica - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)Atualizado

16/jun/2017. Legitimado propõe ação civil pública em face de empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.

Ação Civil Pública contra instalação de cemitérios

03/mai/2015. Legitimado ajuíza ação contra instalação de cemitério em área de preservação ambiental.

Ação civil pública para preservar área tombada - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

19/jul/2016. Proprietário de imóvel tombado faz reforma em desacordo com as limitações do tombamento.

Ação Coletiva contra clube de futebol - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) Atualizado

26/jun/2017. Requerentes pleiteiam por indenização, já que foram lesionados por "falso" adiamento de partida de futebol.

Ação cominatória - não comparecimento do empregado à homologação

18/jun/2015. Reclamada requer a homologação judicial do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a consequente cominação de multa diária em caso de descumprimento da medida.

Ação cominatória para transferência de bem imóvel rural

20/out/2015. Autor requer a transferência de imóvel que comprou recentemente e não lhe foi transmitido.

Ação de Alienação Judicial - Separação Consensual - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

21/jul/2016. Em virtude de separação consensual, havendo um único imóvel dos cônjuges, ante a impossibilidade da continuação do condomínio, Requerente pleiteia a venda do bem.

Ação de captação ilícita de sufrágio

05/out/2015. Candidato promoveu a distribuição gratuita em pleno palanque eleitoreiro, razão pelo qual Promotor pleiteia a aplicação de multa e a decretação da cassação de seu registro ou diploma.

Ação de cobrança - Contrato de compra e venda - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

15/fev/2017. Autor requer o cumprimento da obrigação celebrada em contrato de compra e venda.

Ação de Cobrança - Juizado Especial Cível - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)Atualizado

29/mai/2017. Requerente cobra o valor das prestações em atraso referentes a serviços prestados ao Requerido.

Ação de cobrança de despesas condominiais - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

05/fev/2016. Petição inicial de cobrança de débitos condominiais, com utilização da faculdade da ação de conhecimento ainda que haja título executivo extrajudicial (art. 785, CPC).

Ação de cobrança de seguro por acidente de automóvel - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

19/abr/2017. Requerente pleiteia a condenação da empresa seguradora, no pagamento do valor total da apólice de seu seguro, após ter sofrido um acidente de carro e ter atestada erroneamente sua embriaguez.

Ação de consignação de chaves Atualizado

05/jun/2017. Não convindo mais a locação, o Autor notificou o Réu denunciando o contrato de locação, mas o Réu se recusou terminantemente a receber as chaves, alegando simplesmente não concordar com a devolução do imóvel.

Ação de contrafação de propriedade industrial - Novo CPC – Lei nº 13.105/15

17/nov/2016. Autor, titular de marca registrada no INPI, requer que a Ré se abstenha de usar a marca contrafadora, sob pena de pagar multa diária.

Ação de Cumprimento

16/dez/2016. Ante o não cumprimento de dissídio coletivo pela Empresa, nos termos do artigo 872 da CLT, Empregado requer reajustamento de salário na conformidade do dissídio, o pagamento das diferenças devidas e repercussões no 13º e incidências do FGTS.

Ação de declaração de insolvência

18/fev/2015. Devedor requer a declaração de sua insolvência, tendo em vista que suas dívidas excedem os bens que constituem seu patrimônio.

Ação de demarcação de terras - Novo CPC – Lei nº 13.105/15

14/out/2016. Dono de fazenda pede a demarcação de seu imóvel e a condenação de seu vizinho no pagamento das despesas na proporção de seu prédio.

Ação de demarcação de terras c.c reintegração de posse

16/jun/2015. Requerente pleiteia a demarcação de suas terras, bem como a restituição da parte esbulhada por um dos Requeridos.

Ação de Deserdação

26/ago/2016. Herdeiro pleiteia que o Requerido seja excluído da sucessão, uma vez que o “de cujos” expressou a intenção em deserdá-lo em seu testamento, por este ter atentando contra sua vida, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Ação de despejo nas locações de hospitais, escolas, asilos e entidades religiosas - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

31/mai/2016. Tendo em vista que a Ré é entidade de ensino autorizada e fiscalizada pelo Ministério da Educação e Cultura, Re-querente pleiteia o despejo com fulcro no artigo 53, II, da Lei nº 8.245/91.

Ação de despejo por parte de novo adquirente do imóvel - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

21/jul/2016. Adquirente de imóvel locado, por não ter a intenção de prosseguir com a locação, pleiteia a devolução do imóvel.

Ação de divisão - Novo CPC - Lei nº 13.105/15

18/out/2016. Requerente pede a extinção do condomínio de um imóvel e sua respectiva divisão.

Ação de exibição de documentos II

18/set/2015. Requerente pleiteia a exibição de documento fundamental ao pedido de benefício previdenciário que pretende obter perante o INSS.

Ação de exigir contas - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

11/nov/2016. Requerente exige a prestação de contas nos exatos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.

Ação de exoneração do fiador em razão da novação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

07/mar/2016. Tendo havido novação sem a participação do Autor, a fiança não subsiste, razão pela qual requer a sua extinção, com fulcro nos artigos 364, 366 e 819 do Código Civil.

Ação de Guarda pelo rito da jurisdição voluntária - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

16/dez/2016. Avó materna, tenro em vista o falecimento da genitora do menor e o não reconhecimento formal de seu pai natura, requer a sua guarda, observando-se o procedimento previsto no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo - AIME - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

14/nov/2016. Ministério Público Eleitoral oferece Impugnação ao Mandato Eletivo de candidato eleito que distribuiu ilegalmente objetos para obter votos, e foi diplomado regularmente pelo MM. Juízo Eleitoral.

Ação de indenização por rompimento de promessa de casamento

19/dez/2016. Tendo em vista a ruptura da promessa de casamento pelo noivo, Requerente pleiteia indenização pelo dano moral sofrido, além do ressarcimento dos prejuízos financeiros assumidos de comum acordo com o Requerido.

Ação de inexigibilidade de débitos - Novo CPC - Lei n° 13.105/15

19/nov/2016. Requerente, tendo ajuizado Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título, liminarmente deferida, pleiteia a declaração de sua inexigibilidade e a confirmação em definitivo da sustação de protesto, além da condenando da Ré em perdas e danos.

Ação de internação com liminar

16/jun/2015. Pai de dependente químico requer a interdição do filho, com pedido liminar de internação compulsória em hospital psiquiátrico.