27/ago/2012. Requerente pleiteia a abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem, procedimento este que levou ao aborto e à perfuração do útero.

15/nov/2012. Autor requer seja aberta a sucessão provisória dos bens do seu irmão, que está desaparecido por anos.

15/dez/2011. Testamenteiro apresenta testamento particular perante juiz para que seja aprovado e cumprido.

10/dez/2012. Herdeiro apresenta testamento cerrado deixado pelo de cujus, solicitando determinação de dia e horário para sua abertura.

20/mar/2013. Autor pede a decretação de nulidade parcial do lançamento do IPTU de seu imóvel, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.

09/set/2012. Empresa requer seja suspensa a exigibilidade de crédito tributário, por já ter sido efetuado o pagamento do mesmo, a fim de demonstrar-se apta a participar de processo licitatório.

18/set/2012. Vítima de crime executa sentença penal condenatória e requer indenização pelos danos sofridos em razão da prática do ato ilícito.

15/jan/2013. Legitimado ajuíza Ação Civil Pública contra instituições financeiras, pleiteando que efetuem o pagamento aos seus clientes que possuíam caderneta de poupança ao tempo da edição dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, das diferenças não creditadas relativas a cada expurgo inflacionário.

16/mar/2013. Patrimônio cultural com irregularidade na gestão do seu acervo é objeto de ação civil pública.

15/out/2012. Requerentes pleiteiam a nulidade do procedimento eleitoral, que elegeu ilegitimamente os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

07/mai/2012. Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride o meio ambiente, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.

16/nov/2012. O Ministério Público pleiteia a condenação de empresa na obrigação de tratar seu esgoto antes de ser despejado em rio local. Requer liminar para que as atividades da ré sejam suspensas até final decisão.

16/mai/2012. Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.

11/dez/2012. Torcedores requerem indenização em razão de erro e ausência de boa-fé objetiva por parte das entidades organizadoras de partida de futebol.

18/fev/2013. Legitimado interpõe ação civil pública contra empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.

16/nov/2012. Legitimado ajuíza ação contra instalação de cemitério em área de preservação ambiental.

16/mar/2013. Proprietário de imóvel tombado faz reforma em desacordo com as limitações do tombamento.

15/out/2012. Requerentes pleiteiam por indenização, já que foram lesionados por "falso" adiamento de partida de futebol.

09/set/2012. Reclamada requer a homologação judicial do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a consequente cominação de multa diária em caso de descumprimento da medida.

11/dez/2012. Autor requer a transferência de imóvel que comprou recentemente e não lhe foi transmitido.

13/abr/2013. Em virtude de separação consensual, havendo um único imóvel dos cônjuges, ante a impossibilidade da continuação do condomínio, Requerente pleiteia a venda do bem.

31/ago/2012. Candidato promoveu a distribuição gratuita em pleno palanque eleitoreiro, razão pelo qual Promotor pleiteia a aplicação de multa e a decretação da cassação de seu registro ou diploma.

05/set/2012. Autor requer o cumprimento da obrigação celebrada em contrato de compra e venda.

07/jan/2013. Requerente cobra o valor das prestações em atraso referentes a serviços prestados ao Requerido.

13/abr/2013. Ante o descumprimento de contrato de comissão para venda de imóveis, Requerente, corretor de imóveis, pleiteia a sua comissão por venda direta feita pelo proprietário durante a vigência do instrumento.

09/set/2012. Requerente pleiteia a condenação da empresa seguradora, no pagamento do valor total da apólice de seu seguro, após ter sofrido um acidente de carro e ter atestada erroneamente sua embriaguez.

09/ago/2012. Devedor requer a declaração de sua insolvência, tendo em vista que suas dívidas excedem os bens que constituem seu patrimônio.

28/mai/2011. Dono de fazenda pede a demarcação de seu imóvel e a condenação de seu vizinho no pagamento das despesas na proporção de seu prédio.

05/set/2012. Requerente pleiteia a demarcação de suas terras, bem como a restituição da parte esbulhada por um dos Requeridos.

13/abr/2013. Herdeiro pleiteia que o Requerido seja excluído da sucessão, uma vez que o “de cujos” expressou a intenção em deserdá-lo em seu testamento, por este ter atentando contra sua vida, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

13/abr/2013. Adquirente de imóvel locado, por não ter a intenção de prosseguir com a locação, pleiteia a devolução do imóvel.

06/mai/2013. Requerente pede a extinção do condomínio de um imóvel e sua respectiva divisão.

15/nov/2012. Requerente pleiteia a exibição de documento fundamental ao pedido de benefício previdenciário que pretende obter perante o INSS.

28/nov/2012. Ministério Público Eleitoral oferece Impugnação ao Mandato Eletivo de candidato eleito que distribuiu ilegalmente objetos para obter votos, e foi diplomado regularmente pelo MM. Juízo Eleitoral.

09/set/2012. Pai de dependente químico requer a interdição do filho, com pedido liminar de internação compulsória em hospital psiquiátrico.

26/fev/2013. Empresa não cumpre com sua parte no contrato de adesão e não entrega veículo já quitado pelo consumidor.

08/mai/2012. Herdeiro legítimo requer a anulação de parte de doação, que invade a legítima, feita pelo de cujus ao réu, para que aquela seja preservada.

19/fev/2013. Funcionário público exonerado sem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório requer sua reintegração ao cargo.

01/mar/2013. Servidor público demitido arbitrariamente requer sua reintegração na função.

31/mai/2012. Requerente, vítima de furto no interior de sua residência localizada em condomínio residencial, pleiteia reparação de danos por entender que há culpa “in eligendo” do condomínio.

05/set/2012. Contribuinte pleiteia a restituição do IR incidente sobre resgate de sua previdência privada.

27/ago/2012. Consumidor requer rescisão contratual de compra e venda devido à defeito do produto, com ressarcimento dos danos patrimoniais, ou troca da mercadoria adquirida por outro da mesma marca e qualidade.

26/fev/2013. Autor requer a resilição de contrato com empresa de planejamento de móveis, por prestação de serviço inacabado.

23/jun/2012. Procurador-Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual em matéria penal.

15/nov/2012. Empresas pleiteiam a compensação de contribuições sociais recolhidas indevidamente pelo INSS.

03/jan/2013. Empresa pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, com a inexigibilidade da multa moratória referida pelo artigo 138 do CTN.

18/fev/2013. Autor requer a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 2.777/98).

18/fev/2013. Requerente pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, para o qual foi entregue apenas documento assinado pelo empregador para quitação futura em data incerta.

16/mar/2013. Requerente ajuíza ação monitória para que o Requerido lhe entregue sacos de cimento conforme combinado, de acordo com documento escrito acostado nos autos.

18/ago/2011. Credor quirografário deseja a anulação de venda de bens pelo devedor, fato que o tornou insolvente.