Lista completa de Modelos de Petições

Embora a lei permita que o pedido de rescisão da locação possa ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios, Réu alega que os valores da locação pleiteados na inicial foram vencidos há mais de três anos.

Trata-se de ação ajuizada pelo locador para cobrar do locatário a reparação dos danos verificados quando da entrega do imóvel locado.

Tendo em vista que o compromisso de compra e venda não tem o poder de transferir a propriedade de um imóvel, promitente vendedor do imóvel requer a lavratura de escritura de venda e compra definitiva. Inclui jurisprudência.

Responsável por menor de idade autoriza seu ingresso em unidade prisional para visitar preso com quem possui vínculo afetivo.

Condômino solicita ao Síndico acesso às contas de obra realizada no edifício, de acordo com o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil.

Empregado, cumprindo as condições exigidas pela Lei nº 4.266/63, requer a concessão do benefício do salário-família.

Síndico de prédio autoriza a realização de reforma em apartamento de Condômino.

Condômino solicita ao Síndico do prédio autorização para realização de reforma em seu apartamento.

Empresa Ré contesta fatos parcialmente verdadeiros alegados pelo Autor em sua inicial, requerendo a improcedência da ação e o deferimento do pedido feito em reconvenção, com escopo de declarar rescindido o contrato de locação firmado pelas partes.

Ex-mulher contesta o pedido do Autor alegando em preliminar que este tinha conhecimento que não era o pai biológico do Menor e que, portanto, não foi induzido a erro ao registra-lo como filho, devendo extinguir-se o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse. Inclui jurisprudência.

Ré, suposta fiadora de contrato de locação, apresenta defesa para requer a declaração da nulidade da fiança e o reconhecimento da falsidade da assinatura lançada no documento, bem como que seja oficiado à polícia judiciária determinando a abertura de inquérito para apuração.

Embargado pleiteia a legalidade da penhora, nos termos do no artigo 3º, inciso III, da Lei no 8.009/90. Inclui jurisprudência.

Funcionário solicita o seu afastamento do trabalho para realizar curso visando o seu aperfeiçoamento profissional.

Réu entrega recibo de compra e venda do veículo e requer que seja fixado prazo para que o Autor comprove nos autos a regularização da transferência do registro, sob pena de pagamento de multa diária.

Embargante, casada com o Executado, sob o regime da comunhão parcial de bens, requer a nulidade da penhora, liberando-se o bem adquirido unicamente com os proventos do seu trabalho pessoal. Inclui jurisprudência.

Não havendo nos autos elementos que possam justificar o não pagamento da pensão alimentícia, Curador Especial nomeado pelo Juízo impugna por negativa geral.

Curador Especial oferece contestação por negação geral em ação de usucapião, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, onde os réus foram citados por edital, requerendo-se a improcedência do pedido.

Exequente requer a extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Trata-se de procuração para confissão de dívida que poderá ser feita através de instrumento público ou particular, para ajustar a forma de pagamento, juros, e todo e qualquer ato para o cabal e fiel desempenho do mandato.

Trata-se de procuração para receber e conferir joias na seção de penhores de banco, e todos os demais atos que se fizerem necessários ao mencionado fim.

Requerimento para retificação do nome do adquirente que constou errado na escritura de aquisição de imóvel.

Requerimento para averbação da maioridade do proprietário, que adquiriu o imóvel quando menor, através de escritura pública ou de formal de partilha.

Ré, proprietária de terreno vizinho, que faz fronteira com o imóvel que se almeja na Ação de Usucapião, declara não se opor ao pedido, desde que sejam respeitados os exatos limites das propriedades.

Trata-se de testamento militar conforme regulado pelos artigos 1.893 a 1.896 do Código Civil.

Requerimento para expedir alvará de autorização para lavratura de escritura de rerratificação de compra e venda que foi outorgada em vida pelo Inventariado e que tem metragens do imóvel a corrigir.

Considerando que o contrato de parceria já teria sido rescindido, pleiteia-se, preliminarmente, a extinção do feito, julgando-se o Autor carecedor de ação e, não sendo este o entendimento, requer a improcedência do pedido.

Trata-se de testamento marítimo conforme regulado pelos artigos 1.888 a 1.892 do Código Civil.

Trata-se de cancelamento, em todos os seus termos, da procuração outorgada para representação do Outorgado como sócio da Empresa.

Proprietário de terreno requer a averbação de construção no local à margem da matrícula.

Não havendo autorização expressa, o Alienante de Restaurante abriu concorrência ao Autor, em menos de cinco anos subsequentes à transferência. Inclui jurisprudência.

As partes constituíram sociedade em conta de participação, sendo as Requerentes sócias participantes e a Ré, sócia ostensiva e, diante da sua dissolução, pleiteiam que Ré preste contas de sua administração às sócias participantes. Inclui jurisprudência.

A Fazenda Pública Municipal condicionou, em uma mesma guia de pagamento, valores devidos do IPTU e de uma taxa, não concordando com a cobrança da taxa, discutida em ação judicial, e o Contribuinte pretendendo efetuar o pagamento e depósito do montante devido do IPTU, ingressa com a presente ação. Inclui jurisprudência.

Casal requer a homologação de acordo e a decretação do divórcio consensual.

Mandado de Segurança para suspender a decisão do Juiz do Trabalho que autoriza a reintegração do empregado, uma vez que a OJ 253 da SDI-I assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas. Inclui jurisprudência.

Autor, dispensado por justa causa, requer a rescisão da sentença que indeferiu o pagamento das férias vencidas, violando norma jurídica trabalhista.

Requerente, tendo em vista laudo pericial que confirma os problemas mentais do Interditando, pleiteia o julgamento antecipado do feito, declarando-se a interdição.

Delegado de Polícia, no uso de suas atribuições, decide por indiciar Acusado.

Trata de requerimento de registro de Memorial de Incorporação para a construção de um edifício de apartamentos.

Encaminhada representação fiscal para fins penais relativa a crime contra a ordem tributária, Ministério Público requer o arquivamento do feito, sem prejuízo da regra contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. 6

Requerente, beneficiário da justiça gratuita, requer que a averbação do mandado seja feita sem custas.

Recorrente pleiteia a nulidade da decisão “a quo”, que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade do Recorrido sem a produção de prova pericial. Inclui jurisprudência.

Recorrente, com contrato de trabalho suspenso por auxílio-doença acidentário, requer o pagamento de seu plano de saúde, indeferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme proclama a Súmula 440 do TST. Inclui jurisprudência.

Sindicato requer a condenação de Empresa para que esta forneça os EPIs necessários a todos os seus Empregados, para neutralizar os agentes insalubres. Inclui jurisprudência.

Pedido de declaração de inexistência de crédito tributário relativo ao ICMS cobrado sobre produtos destinados à doação, bem como a repetição do indébito recolhido indevidamente.

Funcionário, por pertencer ao grupo de risco, com maior probabilidade de apresentar complicações de saúde caso sofra o contágio pelo Coronavírus, requer seu afastamento das atividades laborais presenciais, e execução de suas atribuições remotamente.

Aluno(a) solicita a inclusão do seu nome social nos registros escolares, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Excipiente, sócio-cotista sem exercer qualquer função de gerência e/ou direção em sociedade, ingressa com ação por entender que não deve figurar no polo passivo da cobrança. Inclui jurisprudência.

Empresa ingressa com ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com Município que instituiu indevidamente o ISS por meio de decreto municipal.

Impugnado pleiteia o indeferido da impugnação e pleiteia sua manutenção na classe trabalhista por se tratar de prestação de serviços advocatícios. Inclui jurisprudência.

Empresa Ré, que recebeu melhor proposta de terceiro para locação, contesta ação requerendo o despejo e fixação de prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, ou, alternativamente, que a Autora aceite proposta de terceiro.