Lista completa de Modelos de Petições

Solicitação ao Tabelionato o protesto de título, com as especificação de seus dados, do Credor, do Devedor e do Apresentante.

Requerimento ao cartório civil de pessoas jurídicas solicitando o registro da documentação referente a fundação de Associação.

Condenado beneficiado com progressão para o regime aberto, por encontrar-se doente, requer a juntada dos documentos acostados que compravam internação hospitalar, os aceitando como justificativa para as faltas ao pernoite.

Peticionário, beneficiário do livramento condicional e portador de doença que o impossibilita trabalhar, requer a juntada de documentos que comprovam sua incapacidade laboral.

Requerimento de dispensa de jurada lactante convocada para servir no Tribunal do Júri, nos termos do artigo 437, inciso X, do Código de Processo Penal. Inclui jurisprudência.

Requerente, que precisa estudar e trabalhar para amparar seus genitores financeiramente, requer a dispensa de serviço militar obrigatório.

Tendo em vista que todos os demais herdeiros são maiores e capazes civilmente, Inventariante requer a dispensa da avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído nas primeiras declarações aos bens do espólio.

Genitora de menor solicita ao magistrado que determine ao Genitor a entrega da Carteira de Vacinação da criança.

Pedido de cópia de processo envolvendo menor que se encontra ativo nos arquivos do Conselho Tutelar.

Requerente, na qualidade de assistente técnico, para realização de exame-médico legal, pleiteia nova data para a sua realização.

Declaração de que as informações prestadas e documentos entregues ao Advogado são verdadeiros e autênticos.

Exequente manifesta sua discordância da pretensão do Executado em efetuar o pagamento do débito parceladamente, com fulcro no artigo 916, § 1º, do CPC.

Advogado atesta comparecimento de cliente em seu escritório para justificar sua ausência no emprego.

Conselho Tutelar notifica pais ou responsável por menor para prestar informações sobre sua situação escolar, com fulcro artigo 136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90.

De acordo com o CPC, o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

Requerentes pleiteiam a declaração da aquisição da propriedade rural pela usucapião, por terem a possuído como sua por anos, sem oposição, a tornando produtiva.

Vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor por descumprimento de medida protetiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei nº 11.340/06.

Requerente forçada a praticar ato libidinoso mesmo com alto grau de teor alcóolico que havia ingerido, requer a instauração e inquérito policial para apurar a prática do crime do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Reclamante, que foi trabalhar como Pastor voluntário, para fazer pregações e se doar para a Igreja, acabou assumindo funções de administração da Igreja, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Inclui jurisprudência.

Promotor de Justiça requer a condenação do Acusado como incurso no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Não tendo como pagar dívida, Instituição Religiosa requer a designação de audiência de conciliação para tentar acordo com a parte adversa.

Ministro Religioso declara ter recebido colaboração no sustento do seu ofício voluntário, que não configura como remuneração direta ou indireta, conforme artigo 22, § 13, da Lei nº 8.212/91, e artigos 1º ao 3º da Lei nº 9.608/90.

Autor pleiteia anulação e substituição de título extraviado, com fundamento nos artigos 906, 908 e 909, do Código Civil.

Pedido de citação por hora certa, conforme artigo 252 do Código de Processo Civil. Inclui jurisprudência.

Termo de desistência de ação com a ciência de que isto implicará na total extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Advogado declara aceitar os encargos do patrocínio a título pro bono, abrindo mão de seus honorários advocatícios conforme a Lei nº 1.060/50 e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

Declaração de vizinho confinante manifestando conhecimento para a Ação de Usucapião Extrajudicial, conforme o artigo 10, caput e § 7º, do Provimento CNJ nº 65/17.

Tendo em vista que na investigação criminal contra o Autor restou cabalmente comprovada que a postagem do Réu tratava-se de notícia falsa, requer-se a indenização pelo dano moral sofrido.

Paciente, investigado por criação e divulgação de notícias falsas, impetra ordem de Habeas Corpus a fim de proteger sua liberdade de locomoção. Inclui jurisprudência.

Apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por entender que não foram cumpridas as obras de infraestrutura do loteamento, cuja obrigação não e do Apelante, mero adquirente do terreno.

Genitores requerem o retorno de seu filho à convivência familiar tendo em vista que, por razões desconhecidas, o Conselho Tutelar, retirou o menor da residência. Inclui jurisprudência.

Requerente que cresceu sem a presença afetiva do Pai, que nunca contribuiu com as verbas alimentícias, escolares, de saúde, vestuário e outras necessárias à sua subsistência, cursando faculdade e necessitando de amparo financeiro, requer alimentos ao Genitor. Inclui jurisprudência.

Réplica à Contestação em que alegou o Réu a inépcia da petição inicial, por falta de pedido específico, a existência de litispendência, em razão da propositura de demanda anterior e, no mérito, o descabimento da multa, em razão da ausência de culpa no inadimplemento contratual. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que o Réu não opôs Embargos, Autor requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, dando-se prosseguimento na forma de cumprimento da sentença. Inclui jurisprudência.

Ação de resolução por inadimplemento do promitente vendedor, uma vez que o imóvel objeto da promessa de compra e venda tornou-se indisponível, impossibilitando a outorga da escritura. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia a restituição do valor da fiança, conforme determina o artigo 337 do Código de Processo Penal.

Acusado, beneficiado com a suspensão condicional do processo, informa que não compareceu pessoalmente em juízo para justificar suas atividades por estar infectado pelo Coronavírus.

Pai ou mãe concede autorização para que menor realize atividade sozinho, assumindo integral responsabilização por sua participação, ou em companhia e sob a responsabilidade de Responsável Acompanhante.

Ministério Público propõe a Execução de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Réu, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Magistrado julga extinta a punibilidade do Condenado, com fulcro nos artigos 109, c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da pretensão executória.

Requerimento de expedição de alvará judicial em nome de Advogado, correspondente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, acrescido dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Requerimento para que Magistrado reconsidere a decisão interlocutória que determina a autenticação de documentos já juntados à petição inicial, dando o regular andamento procedimental ao feito. Inclui jurisprudência.

Requerimento de nulidade da constrição por ter atingido montante totalmente proveniente de aposentadoria e, em conta disso, seja determinada, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio com a devida comunicação à instituição financeira. Inclui jurisprudência.

Autor, com menos de 12 (doze) anos de idade, requer prioridade especial na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso II, do CPC.

Requerimento do mandado de imissão de posse, inclusive com ajuda de força policial, em favor do Requerente, que arrematou o imóvel levado a leilão na forma da Lei, estando este já registrado em seu nome junto ao cartório de registro de imóveis. Inclui jurisprudência.

Conselho Tutelar encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Autor de ação se manifesta sobre proposta de acordo do Réu para uma tentativa de solucionar a questão de forma pacífica e amigável.

Réu, em uma tentativa de acordo de forma pacifica e amigável, para cumprir as obrigações em aberto entre as partes, apresenta proposta para quitação do débito.

Requerente, vencedora na ação de separação judicial, renuncia ao direito de usar o nome do ex-marido, nos termos do 18 da nº Lei 6.515/77.