Lista completa de Modelos de Petições

2.346 modelos disponíveis

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Anuência de transferência de empregado
Empregado manifesta sua concordância com sua transferência de local de trabalho e domicílio, conforme os artigos 468 e 469 da CLT.
Trabalhista 13/07/2022
Alvará para autorização de aborto eugênico
Requerentes pleiteiam perante a realização do aborto eugênico perante o Judiciário, tendo em vista que o feto apresenta problemas de malformação, incompatíveis com a vida extrauterina. Inclui jurisprudência.
Penal 13/07/2022
Adoção de pessoa maior de idade
Após vinte anos que a Ré entregou seu filho biológico aos cuidados da Autora, esta pretende adotá-lo.
Civil 13/07/2022
Ação de busca e apreensão contra avó
Com fulcro no artigo 1.634, inciso VIII, do Código Civil, genitores pleiteiam a concessão de liminar determinando a imediata busca e apreensão do menor, detido irregularmente pela avó, e posterior confirmação da medida, restabelecendo a guarda legal dos pais.
Civil 13/07/2022
Recurso ao chefe de polícia
Conforme o artigo 5°, § 2, do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso para o chefe de Polícia.
Processo Penal 20/06/2022
Vista dos autos de recurso
Advogado que acaba de ser constituído e necessita de tempo para o estudo do processo, como condição necessária para sustentação oral na fase que antecederá ao julgamento do recurso, requer vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Processo Civil 20/06/2022
Testamento público
Outorgante testador, em perfeito juízo e entendimento, livre de qualquer induzimento ou coação, na presença de duas testemunhas, comparece em cartório para que tabelião lavre sua escritura de testamento público.
Civil 20/06/2022
Assento de registro de usucapião extrajudicial
Tabelião registra a usucapião conforme os procedimentos e requisitos legais previstos no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73.
Civil 26/12/2023 Atualizada até a Lei nº 14.711/2023.
Requerimento de usucapião extrajudicial
Requerente solicita a declaração extrajudicial e o registro da usucapião de imóvel nos termos do artigo 216-A, da Lei nº 6.016/73.
Civil 03/03/2023
Ata Notarial
Empresa, por meio de seu Diretor, solicita presença de tabelião de notas para fazer a ata da audiência pública da reunião dos acionistas.
Empresarial 20/06/2022
Termo de aprovação de testamento cerrado
O tabelião, nos termos artigo 1.869 do Código Civil, declara, sob sua fé, que o testador lhe entregou o testamento para ser aprovado na presença das testemunhas, lacrando o instrumento aprovado.
Civil 20/06/2022
Pedido de parcelamento em Ação de Execução
Reconhecendo o crédito do Exequente, Executado comprova depósito de 30% do valor em execução, e requerer o parcelamento do restante, conforme artigo 916 do CPC.
Processo Civil 20/06/2022
Incidente de impedimento
Requerente expõe as razões que suscitam o incidente, com fundamento no artigo 144 do Código de Processo Civil.
Processo Civil 20/06/2022
Apresentação do parecer do assistente técnico
Réu pleiteia a juntada aos autos do parecer do assistente técnico e requer que Perito seja intimado a comparecer em audiência de instrução e julgamento, com fulcro no artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, com apresentação de quesitos para serem esclarecidos.
Processo Civil 20/06/2022
Inclusão do devedor de alimentos no SPC/Serasa
Exequente requer o imediato protesto da sentença, bem como seja o nome do Executado inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa.
Processo Civil 20/06/2022
Audiência preliminar
Trata-se de manifestação de interesse na designação de audiência preliminar.
Processo Civil 20/06/2022
Declaração de domicílio conjugal
Declarante, a fim de registrar a sua escritura de pacto antenupcial, declara seu endereço como domicílio conjugal.
Família 22/03/2023
Reclamação Disciplinar ao CNJ
Requerente com base no artigo 103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e artigos 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresenta reclamação disciplinar em face do magistrado.
Processo Civil 28/11/2023 Revisão geral.
Notificação de entrega do imóvel locado
Locatário comunica desocupação do imóvel locado em atendimento ao artigo 6º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
Civil 28/12/2023 Revisão geral.
Consignação em pagamento - Fundada na dúvida sobre quem deva receber (2024)
Trata-se de locatário de imóvel que propôs a Ação de Consignação de Pagamento fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do aluguel, com fundamento no artigo 335, inciso IV, do Código Civil.
Processo Civil 28/02/2024 Revisão geral.
Devolução de taxa de matrícula
Requerente pleiteia a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços educacionais, além da restituição da quantia paga a título de taxa de matrícula, monetariamente atualizada.
Civil 06/10/2022
Reconhecimento da procedência do pedido - Desocupação de imóvel
Réu, no prazo da contestação, manifesta concordância com a desocupação do imóvel, no prazo legal de 6 (seis) meses.
Processo Civil 20/06/2022
Imissão na posse - Abandono do imóvel no curso da ação (2024)
Trata-se de petição fundada no artigo 66 da Lei nº 8.245/91, que autoriza a imissão na posse do locador quando o imóvel é abandonado após ajuizada a ação.
Processo Civil 28/02/2024 Revisão geral.
Ação de despejo por extinção do usufruto
Requerente, não tendo o interesse em manter a locação, pleiteia a desocupação do imóvel locado sem a sua anuência pelo falecido Usufrutuário.
Processo Civil 21/08/2023
Despejo para reparos urgentes
Tendo em vista que a Autora foi intimada pela autoridade administrativa competente para realizar obras urgentes no imóvel e a recusa do Réu em desocupar o imóvel, requer o despejo com fulcro nos artigos 9º, IV, da Lei nº 8.245/91.
Civil 20/06/2022
Impugnação ao pedido do executado
Trata-se de Impugnação ao pedido do executado de reunião da ação de execução com ação de conhecimento (anulatória).
Processo Civil 20/06/2022
Agravo de Instrumento - Prisão civil do Executado
Trata de agravo contra decisão que decretou, em cumprimento de obrigação de prestar alimentos, a prisão civil do Executado.
Processo Civil 20/06/2022
Contestação à Ação Renovatória (2024)
Réu, proprietário de imóvel comercial locado pela Empresa Autora, contesta Ação Renovatória, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.245/91.
Civil 26/01/2024 Revisão geral.
Anulação de registro público cumulada com reconhecimento de paternidade
Requerente pleiteia seja, após exame de DNA, declarado nulo o registro de criança feito pelo Réu, declarando-se a sua paternidade.
Civil 20/06/2022
Ação de investigação de maternidade
Autora, tendo sido criada por sua genitora, requer a regularização de seu registro civil, que possui apenas o nome do pai.
Civil 20/06/2022
Restituição por saque bancário indevido
Correntista requer a restituição do valor sacado indevidamente de sua conta corrente em dia que encontrava-se hospitalizado.
Civil 20/06/2022
Remessa ao contador
Requerimento de remessa dos autos ao contador para o cálculo do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
Processo Civil 15/06/2022
Contrarrazões ao Recurso de Revista
Recorrido pleiteia que seja mantida decisão de condenação ao pagamento de horas extras e de seus reflexos nas demais verbas trabalhistas, por entender não haver violação à Súmula nº 338, I, do TST ou ao artigo 7°, XXVI, da CF, alegada pela Empresa Recorrente.
Trabalhista 15/06/2022
Regressiva para reparação de danos em veículo - Acidente de trânsito
Empresa condenada em Ação de Reparação de Danos por culpa de seu funcionário, que se envolveu em acidente de trânsito com veículo de sua propriedade, requerer o ressarcimento do que despendeu.
Civil 15/06/2022
Pedido de tutela cautelar de atentado
Requerente pleiteia a concessão de liminar de atentado, tendo em vista que, após ingressar com Ação de Reintegração de Posse, Réu, que ocupava apenas uma área de seu imóvel, por vingança ou represália, passou a ocupar área maior.
Civil 15/06/2022
Afastamento do local da falência
Por motivo de saúde, Requerente pede permissão ao juízo para afastar-se da Comarca onde tramita processo de falência, sendo representado por seu advogado.
Civil 15/06/2022
Declaratória - Reconhecimento de vínculo empregatício
Reclamante move Ação Declaratória para que seja declarada judicialmente sua relação de emprego com a Reclamada e requer a sua condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS devidos desde a data da sua admissão.
Trabalhista 15/06/2022
Ação de exibição de documento contra terceiro
Requerente, com fulcro no artigo 401 do CPC, pleiteia a exibição das cópias dos documentos em poder de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Processo Civil 15/06/2022
Carta de advogado informando arrolamento de testemunha
Advogado envia carta para a pessoa que arrolou como testemunha, dando-lhe conhecimento da audiência.
Processo Civil 15/06/2022
Ação de Cobrança - Multa contra os fiadores
Tendo em vista a negativa do Locatário em pagar a multa prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, Locador ingressa com cobrança contra seus fiadores.
Civil 25/08/2023
Embargos de Declaração – Efeito modificativo ou infringente
Embargante interpõe o recurso tendo em vista que Tribunal olvidou-se em analisar o mérito do Agravo de Instrumento sob o argumento de que este seria intempestivo, mas o encerramento do prazo legal seria data de feriado municipal.
Trabalhista 15/06/2022
Consignação em pagamento – Abandono de emprego
Em virtude do abandono de emprego do trabalhador que retornou ao serviço após a cessação do benefício previdenciário, nem justificou o motivo de não o fazer, Empresa ingressa com a ação para quitação das verbas trabalhistas.
Trabalhista 15/06/2022
Impugnação ao edital de licitação
Em observância aos princípios da isonomia e da competitividade, Empresa Requerente pleiteia a ilegalidade de item do Edital Licitatório, possibilitando a sua participação no certame.
Administrativo 29/06/2023
Mandado de Injunção contra omissão do Presidente da República
Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.
Constitucional 15/06/2022
Agravo Interno contra decisão do relator que indeferiu liminarmente Agravo de Instrumento
Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que decretou a deserção em recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.
Processo Civil 15/06/2022
Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança
Recurso para desconstituir a decisão agravada, garantindo-se a imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou, ao menos, a reserva das vagas.
Processo Civil 15/06/2022
Requerimento de juntada de cópia de Agravo de Instrumento interposto junto ao tribunal
Requerente pleiteia juntada de cópia protocolada do recurso de Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal de Justiça, conforme permite o artigo 1.018, do Código de Processo Civil.
Processo Civil 15/06/2022
Cobrança do Seguro DPVAT
Demonstrada a negativa pela Empresa Seguradora de cobertura dos danos pessoais cobertos pelo seguro, Requerente pleiteia o pagamento dos débitos atualizados.
Civil 15/06/2022
Protesto interruptivo de prescrição
Requerente que teme ver consumada a prescrição de sua pretensão, promove o protesto interruptivo de prescrição para que seja formalmente interrompido o prazo prescricional, com fulcro no artigo 202, inciso II, do Código Civil.
Civil 22/11/2023 Revisão geral.
Tutela provisória cautelar
Requerente pleiteia a concessão de medida liminar para que o Réu seja afastado da residência do casal e, no final da demanda, que a liminar de separação de corpos seja confirmada por sentença, quando será julgado também o pedido de divórcio.
Civil 15/06/2022

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